lei 11445 5 janeiro 2007
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar...
- Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 20/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro do corrente ano.
- Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 ... Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010 ... § 7o (VETADO)." (NR) ... Art. 2º A ... 5 de janeiro de 2007, que deverão estar atendidas ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... 53-B e art. 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ... Art. 1º Este Decreto ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 ... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ...
- Aviso de Audiência Pública o Município de Upanema/rn, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Representado Pelo Prefeito Renan Mendonça, No Uso de Suas Atribuições Legais, Em Atendimento Ao Art. 11, Inciso Iv Da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, Divulga a Realização Da Audiência
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Processo nº 0151860-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... de 2007. Ilegalidade de cobrança por ... 5 ...
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Processo nº 0002129-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007", e no ... que se refere à não \xC2" ...
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Processo nº 0005078-46.2014.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL ... 2007, engloba no conceito de ... 5, por meio da qual objetivou o ...
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Processo nº 0283330-20.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007, engloba no conceito de ... Poder Público. ... 5 ...
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Processo nº 0156715-14.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007", englobe no conceito de serviço \xC2" ... 5 ...
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DECRETO Nº 8141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Saneamento Basico - Pnsb, Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Pnsb e da Outras Providencias.
... 52, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ... D E C R E T A : ... Art ...
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Processo nº 0004135-56.2011.8.19.0037 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, ... esgotamento ... sanitário ... processual, majorando-se estes em 5% (cinco ...
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Processo nº 0003318-05.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007, engloba no conceito de esgotamento ... Público. ... 5 ...
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Acórdão nº 2014/0190618-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro ... vigência da Lei 11.445/2007 ... 5 ...
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Lei nº 560
... {word-spacing:-6.176000px;}.ws123{word-spacing:-5 ... da providncia solicitada, ser exigida, em janeiro/2020, nova Certido Negativa do IPTU, cujo valor ... na Lei Federal n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20. 2 ...
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Processo nº 0237457-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007", engloba no conceito de ... esgotamento\xC2" ... Público. ... 5 ...
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Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007, engloba no conceito de esgotamento ... Público. ... 5 ...
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Processo nº 0041800-14.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E FAB ZONA OESTE S.A. – FOZ ÁGUAS 5 ... 2007, engloba no conceito de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei ... nº 11.445, ... Humberto Gomes de Barros; DJ data: 2.5.2000). Extrai-se dos autos ... que o autor, ora ...