lei 11446 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11446, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Dispondo Sobre Parcelamentos de Imoveis Rurais, Destinados a Agricultura Familiar, Promovidos Pelo Poder Publico.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007) ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
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Decisão monocrática Nº 59189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... era a prestação de serviços de acordo com a Lei Federal nº 11.442/2007 ... A Lei Federal nº 11.442, promulgada em 2007 visou regulamentar ...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... (Includo pela Lei n 11.446, de 2007). 6 Nenhum imvel rural adquirido na forma do 5o deste artigo poder ser ... -
Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... (Includo pela Lei n 11.446, de 2007). 6 Nenhum imvel rural adquirido na forma do 5o deste artigo poder ser ... -
Decisão da Presidência nº 661685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 11.446/2007 ficou clara a obrigatoriedade dos municípios em procederem a ...
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Decisões Monocráticas nº 661685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 11.446/2007 ficou clara a obrigatoriedade dos municípios em procederem a ...
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Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte: ... Art. 96. Na parceria ...
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Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
... Terra (Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.446/2007), cujo art. 96, § 1º, prescreve o seguinte: ... 'Art. 96. Na parceria ...
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Acórdão Nº 0000980-42.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... (Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007) ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
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Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... [Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007]. § 6 o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ...
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Acórdão Nº 0002774-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... A Lei n. 11.446, de 5-1-2007, acrescentou os §§ 5o e 6o ao art. 65 do ET, ... excluindo da ...
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Aspectos históricos
... 11.446, de 5 de janeiro de 2007, alterando o art. 65 do Estatuto da terra, ao permitir que o Poder ...
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Acordao Nº 41456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FUNÇÃO INTEGRATIVA. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial, prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado e, por terem forma integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Embargos...
... 11, I, IV, 2, V e VI, da Lei n 11446/2007, a desobedincia da vedao constante no art. 30, 6, da Lei n ... -
Acordao Nº 41456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FUNÇÃO INTEGRATIVA. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial, prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado e, por terem forma integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Embargos...
... 11, I, IV, 2, V e VI, da Lei n 11446/2007, a desobedincia da vedao constante no art. 30, 6, da Lei n ... -
Acordao Nº 41456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FUNÇÃO INTEGRATIVA. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial, prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado e, por terem forma integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Embargos...
... 11, I, IV, 2, V e VI, da Lei n 11446/2007, a desobedincia da vedao constante no art. 30, 6, da Lei n ... -
Acordao Nº 41456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FUNÇÃO INTEGRATIVA. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial, prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado e, por terem forma integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Embargos...
... 11, I, IV, 2, V e VI, da Lei n 11446/2007, a desobedincia da vedao constante no art. 30, 6, da Lei n ...