lei 11457 2007
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007 (AgRg no REsp. 1.426.432/RS, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.457/2007 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19/12/2016 ... 3. O art. 2º da Lei n. 11.457/2007 estabelece que, "além das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... constante do art. 26 da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007", pelo que se impõe a vedação ... nela prevista ... 4. \"O \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0012274-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPOSTA PELO INSS ANTES DA LEI Nº 11.457/2007. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2011/0119031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da vigência da Lei 11.457/2007 – que transferiu, para Secretaria da Receita Federal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
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Acórdão nº 2011/0142012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ativa antes da vigência da Lei 11.457/2007 – que transferiu, para a Secretaria da ...
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Acórdão nº 2015/0227355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos ...
- Acórdão nº 2014/0328648-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0289018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0125718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.457/2007 ...
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Acórdão nº 2014/0182477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ativa do INSS antes de 1º de maio de 2007" permaneceram sujeitos à ... incidência exclusiva da verba honor\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0118652-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. NORMA DE NATUREZA ... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457, de 2007 ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 considerou como dívida ativa ... decorrentes ...
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Acórdão nº 2015/0192756-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /96 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457/2007 ...
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0106982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2007", somente poderá ser ... compensado com débitos de mesma\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267060 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457⁄2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430⁄96 ... 1. A ...
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Acórdão nº REsp 1259029 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI N. 11.457⁄2007 ... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 52, de 2018 (nº 8.456/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977¿.
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Acórdão nº 2011/0029545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007, PARA ANÁLISE DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO ...