lei 11457 2007
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57550 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-97.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção é atribuição do INSS (agora, de acordo com a Lei n.º 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o art. 240 da CF ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166152 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242127 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das ...
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Acórdão nº REsp 1171199 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... II.Considerando-se que a Lei nº 11.457⁄2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1222573 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007254-09.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO, PORÉM, AJUIZADO POSTERIORMENTE. VANTAGEM ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 12, §5º, DA LEI Nº 11.457/2007. EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO
... 12, da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, entretanto, a própria lei mencionada ressalva que os vencimentos e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1013009 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.009 - RS (2007⁄0295572-3) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1120067 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228489 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-33.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção é atribuição do INSS (agora, de acordo com a Lei n.º 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o art. 240 da CF ...
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Acórdão nº 2010/0151329-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 20 da Lei 10.522⁄2002 ... 2. A Lei nº 11.457⁄2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1300666 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-58.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-05.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-255000-26.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391300-46.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Nessa linha, "compete à Justiça do Trabalho a execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271700-67.1999.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92540-38.2000.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-45.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-33.2003.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...