lei 11457 2007
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Acórdãos nº AP-59800/2005-0099-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Lei nº 11.457/2007 ... Recurso de revista ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-28.2007.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-65.1997.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007 ... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ATERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDANACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OSDESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJNO...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, ... da Lei 11.457/2007 ... III. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-42.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-537-36.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ção é atribuição do INSS (agora, de acordo com a Lei n.º 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o art. 240 da CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081659820194058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808165-98.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leonardo Dos Santos Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da...
... ... É importante destacar que a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245485-95.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. TEMA1.006/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63040-41.2006.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... O artigo 879, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 11.457, de 2007, é expresso no sentido de que o prazo para a União impugnar os cálculos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-49.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 2º, § 3º, c/c o art. 3º da Lei nº 11.457/2007), e a competência para discutir a matéria é da Justiça Federal, nos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1154644 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
- Acórdão nº REsp 1277941 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-77.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). Nessa linha, "compete à Justiça do Trabalho a execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299700-90.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886300-56.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007. É lícita a conciliação celebrada entre as partes na fase de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004073320074058100), 03-11-2020
PJE 0000407-33.2007.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊ
... 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 1724781/MG, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamim, j. 10/04/2018; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86-41.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 240), a par de referida na lei ordinária (art. 3º, Lei 11.457/2007, por exemplo). No entanto, no tocante à contribuição social ao SAT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-72.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-73.1999.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012