lei 11481 2007
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Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou...
... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ... -
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou...
... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ... -
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ... -
Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ... -
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... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ... -
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