lei 11481 2007
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Acórdão nº 0032172-02.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (in AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, ...
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