lei 11690 processo penal
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Acórdão nº 2008/0225207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no ...
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0230534-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ência do artigo 155 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.690/2008) ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. S. 691 DO STF INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APONTADA NULIDADE. OCORRÊNCIA NÃO OBSERVADA A PRIORI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante afirma a jurisprudência do Suérior Tribunal de Justiça, no que tange à instrução processual, ?[o] art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão...
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
- Acórdão nº 110936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... Penal, condenou-a à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão ... - Acórdão nº 2012/0202023-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0077447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FLÁVIO DA SILVA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... do artigo 566 do Código de Processo Penal "não ...
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Acórdão nº 2014/0119438-7 de T6 - SEXTA TURMA
... apelante" ... 4. "No processo ...
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Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690⁄08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 ... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do ...
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Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E ... do habeas corpus, por ofensa ao devido processo legal ... 3. Ordem concedida para, confirmando a ...
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Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
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Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC ...
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Acórdão nº 114512 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
... ão da ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª ...
- Acórdão nº 115336 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº HC 143968 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. Ao tratar da fase instrutória do ...
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
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Acórdão nº HC 213790 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
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Acórdão nº HC 195983 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ...
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Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...