lei 11690 processo penal
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... 319 do Código Penal, no intuito de afastar a possibilidade de ... §§ 2º, 4º e 5º, e 311 do Código de Processo Penal, para que seja excluída a possibilidade de ...
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Direito Processual Penal
... desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio ...
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A introdução da cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime)
... o tema Cadeia de custódia da prova penal, tema enfrentado em vários julgados e nas ... -C; 158-D; 158-E e 158-F do Código de Processo Penal ... Pode-se considerar que o instituto da ...
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Acórdão Nº 0001780-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Nº 0001780-93.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000019-21.2010.8.27.2724/ TO ... decisão constante do evento 96, da ação penal originária – autos n ...
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Decisões Monocráticas nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... (LEI 10.826/2003) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. - ... 1) PROCESSO PENAL ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... CRIMES ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... (LEI 10.826/2003) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. - ... 1) PROCESSO PENAL ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... CRIMES ...
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Decisão monocrática Nº 212637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
EMENTA: Processual Penal". Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o tr\xC3" ... 405, § 1º, do Código de Processo" Penal), seja pela suposta ofensa ao art. 212 do C\xC3" ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... B. Crime de ação penal pública incondicionada cujo conhecimento se deu ... segredo que possa expor o paciente a processo penal ... Realmente o médico não pode ...
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Decisão da Presidência nº 188604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... No Processo n. 0479734-49.2008.8.19.0001, o paciente foi ... 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à prática de ...
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Decisão monocrática Nº 236665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO ... alegando, preliminarmente, a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1244622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel ... Gilmar ... ância do artigo 212 do Código de Processo Penal" deve estar acompanhada da demonstração de preju\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 137489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... 213 c/c 214 a, ambos do Código Penal em sua redação vigente à época dos fatos, que ... , ao Código Penal e ao Código de Processo Penal (grifos no original; pág. 4 do documento ...
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Decisão monocrática Nº 46047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... Criminal de Jaru/RO, no âmbito da Ação Penal" nº 0000657-46-2020-822-0003, sob alegada violaç\xC3" ... no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento da ação ...
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Decisão da Presidência nº 1091839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... sanar os pontos não esclarecidos no processo, não há exigência, para tanto, acerca da ... Penal ... No caso, é sabido que a redação do artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1078691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ... PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) cláusula penal. (C) perdas e danos. (D) arras ... afirmar, à luz das regras do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência majoritária do ...
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Decisão monocrática Nº 231168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de ... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 788543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... 121, § 2º, II e IV, do Código Penal ... Irresignada, a defesa manejou recurso em ... ° 11.690/08, o artigo 155 do Código de Processo Penal estabeleceu que o juiz não poderá ...
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Decisão da Presidência nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1108473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÁFICO ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 229941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. (p. 12) ... Alegam que houve a ...
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Decisões Monocráticas nº 603465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ... 5º, LVI, da CF, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, que, ...
- Novo artigo 386 do Código de Processo Penal
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... cautela cada narrativa trazida para o processo, uma vez que tais depoimentos podem demonstrar ... Lei 156/2009 (de novo Código de Processo Penal), aprovado pelo plenário do Senado Federal em ...
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Decisão da Presidência nº 1192252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME CONTRA O ORDENAMENTO ...