lei 12342
- Acórdão Nº 0626274-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
- Acórdão Nº 0626704-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
- Acórdão Nº 0626703-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
- Acórdão Nº 0626491-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
- Acórdão Nº 0626270-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
- Decisão Monocrática Nº 0171413-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
- Acórdão Nº 0057016-91.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
- Acórdão Nº 8500013-41.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-04-2018
- Acórdão Nº 8500011-26.2018.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
- Decisão Monocrática Nº 8500018-69.2018.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-04-2018
- Acórdão Nº 0626479-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
- Acórdão Nº 0627626-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
- Acórdão Nº 0627531-77.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
- Decisão Monocrática Nº 0620673-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
- Decisão Monocrática Nº 8500016-81.2018.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-04-2018
- Acórdão nº 1837 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
- Acórdão Nº 0867274-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
- Decisão Monocrática Nº 0000154-83.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
- Decisão Monocrática Nº 8500036-98.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 0626147-50.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 20-10-2015
- Decisão Monocrática Nº 0104852-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
- Decisão Monocrática Nº 8500037-67.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 8500032-41.2020.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 8500073-95.2020.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 8500022-70.2018.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-04-2018