contra razões recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 2016/0240548-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO SEM AS RAZÕES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes...
... PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO" EM SENTIDO ... JULGAMENTO ... NULIDADE.\xC2" ... inerte na apresentação das razões ... as razões do recurso em sentido estrito" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... juiz natural não foi abordada nas razões" ... do apelo extremo, constituindo-se inova\xC3" ... arguida, nas razões do recurso em sentido" estrito, a nulidade por inclusão ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0164429-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PACIENTES BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM DEFENSOR AD HOC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE MOTIVO JUSTO PARA NÃO
... instâncias ordinárias no sentido" de pronunciar um dos ... pacientes,\xC2" ... alegações finais ou nas razões do recurso ... -
Acórdão nº 2004/0102857-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 695.473 - RS (2004/0102857-0) ... CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A ...
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Acórdão nº HC 206853 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTEN\xC3" ... da prisão cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não havendo, ... BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... julgamento do recurso em sentido estrito apenas ... cabíveis embargos infringentes contra" o acordão proferido no tribunal \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0086012-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... sentido ... 11/2/2015, para apresentar razões" do Recurso em Sentido Estrito ... VI - \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO ... contra o ... EM SEDE RECURSAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... limites nas razões ... -
Acórdão nº 2015/0319339-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. FASES SUPERADAS. 1. É ...
... SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal para a apresentação das contra-razões ao recurso em sentido estrito, resta ...
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Acórdão nº 2003/0116231-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU ... do termo inicial do prazo para oferta das razões do recurso em sentido estrito deve ocorrer, ...
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Acórdão nº 2011/0286085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2003/0178322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE RAZÕES ... I - Não há que se falar em cerceamento de ... advogado do ora paciente, de razões do recurso em sentido estrito se, a bem da verdade, conforme ... não impede o conhecimento do recurso contra" sentença de pronúncia, nem justificando designa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESTRITO). ... CABIMENTO ... SEGURANÇA. ... L. ... INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... 1. Existindo recurso próprio contra ... -
Acórdão nº 2015/0287350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM ... RESTABELECE A PRISÃO CAUTELAR SEM RAZÕES DE ... recurso em sentido ... ser proferido no recurso em sentido estrito" do Ministério Público local. ... Vistos \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 201430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RAZÕES – AUSÊNCIA – PRECLUSÃO. A não apresentação das razões recursais e a ausência de designação de defensor dativo para tanto, considerada a inércia do advogado constituído, encerram nulidade relativa, implicando o silêncio a preclusão.
... PRONÚNCIA – RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO – RAZÕES – ... AUSÊNCIA \xE2" ... -
Acórdão nº 2008/0131723-8 de T6 - SEXTA TURMA
... - PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ... A DEFESA FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - ...
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Acórdão nº HC 213652 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM E ... pelo paciente não veiculou, em suas razões, qualquer inconformismo relativo a tais temas, ... , em 7⁄11⁄1997 efetuado dois disparos contra DIRCEU APARECIDO VIANA, que não veio a óbito ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como se sabe, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no eventual julgamento de recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o excesso...
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Acórdão nº 2006/0006665-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUS\xC3" ... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 231023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na linha da jurisprudência de ambas...
... do crime (razões do recurso em sentido estrito do MP), em nítido ... regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc ... -
Acórdão nº 2007/0087833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS COM BASE EM JULGAMENTO DE RECURSO" EM SENTIDO ESTRITO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINIST\xC3"ÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO ... EDMUNDO ROCHA GORINI e MAURO SPONCHIADO, contra r. decisão monocrática da em. Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2009/0102392-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRECIAÇÃO JUNTAMENTE COM O ... DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ... Contra esta decisão, a defesa interpôs recurso de ...