lei 14751
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Acórdãos nº 0035466-13.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO MULTAS DE TRÂNSITO Autora que visa anular as autuações lavradas por desrespeito ao rodízio de veículos e à zona máxima de restrição, além das consequentes penalidades por falta de indicação do condutor Caminhão que presta serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica, de caráter essencial, sendo expressamente excluído das restrições de circulação, nos termos do art. 5º, VI, 'c
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Acórdãos nº 0038347-60.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
Apelação Cível Ação anulatória Multas de trânsito Desrespeito à Zona Máxima de Restrição de Circulação ZMRC Desrespeito ao rodízio Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0038347-60.2011.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de...
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Acórdãos nº 0048144-94.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Veículos (Sprinter) registrados no Órgão Oficial como “caminhões do tipo pesado” Pretendida classificação dos veículos como “caminhonete”, que, inclusive, são utilizados pela recorrente no transporte de produtos alimentares perecíveis com a consequente desconstituição das infrações Violação do art. 187, inciso I, e 257, § 8º, do CTB do CTB Atuação
... Benz 310 C SPRINTERF C e I/M. Benz 310 D SPRINTERF C. Com a Lei Municipal nº 14751/2008, que dispõe sobre o trânsito de veículos "pesados", regulamentada pelo Decreto nº 49801/2008, seus veículos ... - SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
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