lei 14751
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Acórdãos nº 1022903-62.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – Multas por desrespeito ao rodízio municipal, à Zona Máxima de Restrição de Circulação e por não indicação do condutor. 1. Isenção que decorre do cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Transportes – Veículo da autora não cadastrado junto à Municipalidade à época das infrações – Impossibilidade de afastamento das multas – Sanção...
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Acórdãos nº 1052402-57.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – Isenção à regra restritiva de circulação na chamada Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) condicionada a prévio cadastro junto à Municipalidade – No caso em exame, a parte deixou de comprovar, contudo, que as autuações supostamente indevidas seriam relativas a circulação ocorrida no horário de isenção ou que, de outra forma, os veículos estariam cadastrados para utilização
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Acórdãos nº 1039327-48.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC) – Ação anulatória de ato administrativo – Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor) – Veículo de placa DVT 7309 utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis...