lei 52205
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONDUTAS ILÃCITAS RELACIONADAS À ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONTENÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. LAVA JATOPAULISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OBRAS DO RODOANEL DE SÃO PAULO.APORTE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. 2. ORIGEM DO MONTANTEEFETIVAMENTE DESVIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO.FACULDADE DO JUIZ. ART. 80
- Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
- DECRETO Nº 52205, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Declara de Utilidade Publica o 'hospital Maternidade Frei Galvão', Com Sede em Guaratingueta, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 52205, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Declara de Utilidade Publica o Circulo Operario Riograndino, Com Sede Na Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
- Acórdãos nº 0018783-95.2011.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Diciembre de 2018