lei 52205
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Decisão Monocrática N° 07305988620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CRIME...
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Acórdãos nº 2176482-70.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Pretensão em manter a concessão de liminar de suspensão do prosseguimento de contratação de serviço de transporte escolar, a qual foi revogada – Prestação de serviço em caráter emergencial – Suspensão que acarretará prejuízo aos alunos - Ausentes os requisitos que justificam a concessão da liminar em ação mandamental, inviável sua concessão – Decisão
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Acordao N° 1679797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Configuradas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Palavra dos policiais. Valor probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 42 da lad. Valoração negativa. Menoridade relativa e reincidência. Preponderância. Compensação parcial....
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Acórdão Nº 0002638-93.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS...
...Quadra 5 nº 572, situada no Conjunto Residencial Costa Rica I (matrícula 52205),. no qual constam como beneficiários/compradores/devedores/fiduciantes os autores. Adriele Aparecida Caetano Pinto e Ezequiel Carneiro, para adotar ... -
Acórdão Nº 0024858-22.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS...
...Quadra 5 nº 572, situada no Conjunto Residencial Costa Rica I (matrícula 52205),. no qual constam como beneficiários/compradores/devedores/fiduciantes os autores. Adriele Aparecida Caetano Pinto e Ezequiel Carneiro, para ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20220615-50400-CON-52195
...Adm:(015636) E E JOAO PAULO I;De:01/06/2022 a 06/11/2022CONTRATO/SEDUC/52205/2022 DE: 15/06/2022Processo Nº: 1000003985158Contratado:(263137/17) GIULIAN MAGNO DA SILVA;CPF:077.220.509-48;Cargo/Função:(3506) ...
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Acórdão Nº 5044755-83.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU DIVERSOS CONTRATOS DO CÁLCULO E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A 21 CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE...
...; 831978; 68902; 23022; 16794; 66286; 2701172; 22992; 9566; 78638; 2721389; 12594; 3841; 57969808; 8212; 3163; 257094; 24847; 802491; 848432; 52205; 26763; 875517; 70523. Assim, quanto aos aludidos 216 pactos, declaro que estes não geram qualquer valor de indenização e, logo, não precisam ... -
Acórdão Nº 5036742-95.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU DIVERSOS CONTRATOS DO CÁLCULO E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A 21 CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE...
...; 831978; 68902; 23022; 16794; 66286; 2701172; 22992; 9566; 78638; 2721389; 12594; 3841; 57969808; 8212; 3163; 257094; 24847; 802491; 848432; 52205; 26763; 875517; 70523. Assim, quanto aos aludidos 216 pactos, declaro que estes não geram qualquer valor de indenização e, logo, não precisam ... - Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista