lei 5249 67
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Acórdão nº 0000432-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201, DE 27.2.1967. ART. 1º, INC. VII. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Mero atraso na prestação de contas não é suficiente configurar crime de responsabilidade, se não causou prejuízo a boa regularidade da Administração e estavam regulares.
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação ... -
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