culpabilidade como elemento do delito
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias; ... h) colhêr elemento de convicção ... Compreensão do têrmo ... que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... ARTIGO 20 ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o ... a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ... VIII - ... elemento como de potencial interesse para a produção da ... manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... a imediata retirada de qualquer elemento" que prejudique a visibilidade da sinalização vi\xC3" ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames ... Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências ...
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Acórdão nº 0000985-98.2013.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... DELITO E A CULPABILIDADE ENQUANTO ELEMENTO DO CRIME. II ... E NA CULPABILIDADE COMO ELEMENTO DO CRIME. 2 ... APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0126803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. MAIOR...
... CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ... elemento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA ... – A culpabilidade", para fins do art. 59 do CP,\xC2" deve ser ... compreendida como ... dito vetor, é elemento ...
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Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ... ADMINISTRADOR ... EXPERIÊNCIA ... VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INOBSERVÂNCIA ÀS ... elemento que desborda o normal do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTO NORMAL À ESPÉCIE DO DELITO. VIOLÊNCIA ... CULPABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... DELITO. CRITÉRIO IDÔNEO. ... A individualização da pena, como ... Penal, logo, não constitui elemento idôneo a ...
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Acórdão nº 2016/0001447-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ...
... DESFAVORÁVEL ... CULPABILIDADE. ... como ao comportamento da vítima ... elemento ... delito ... -
Acórdão nº 2016/0062720-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INV
... DELITO". NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA \xC2" ... CULPABILIDADE ... PERSONALIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... elemento ... -
Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO RÉU. ... TRANSPORTE ... como ... mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a ... elemento" idôneo para justificar a imposiç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... delito, e em decisão ... como ... tributária exige do sujeito ativo elemento especializante da ...
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Acórdão nº 2011/0227569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA OU POSITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria, pois o julgado fez menção à culpabilidade ...
... QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADOS DO PRÓPRIO TIPO ... como ... atribuído às consequências do delito de homicídio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAIS. ... CULPABILIDADE", PERSONALIDADE E MOTIVOS. AUSÊNCIA \xC2" ... DELITO. ... si só, não constitui elemento ...
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Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. PENA-BASE. ... Processo Penal, como ... -
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como" pretende a defesa, abriria espaço\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0345861-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso...
... EXASPERAÇÃO. ... CULPABILIDADE, ... PERSONALIDADE, ... CONSEQUÊNCIAS ... pelo Tribunal de origem – é elemento" inerente ao crime ... de estupro, cujo\xC2" ... podendo ser invocada como motivo desse delito ... -
Acórdão nº 2011/0067177-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A...
... INTRÍNSECOS ... CULPABILIDADE. ... delito ... elemento" ... subjetivo do tipo (vontade dirigida à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0260436-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. DELITOS QUE EXCEDEM O SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO. PENA-BASE. DESCABIMENTO. CRIMES ÚNICOS. PENAS INDEPENDENTES. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. GRAU DE REPROVABILIDADE DA...
... INDEPENDENTES. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. GRAU DE ... delito" da série criminosa tem em rela\xC3" ... como ... -
Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... CULPABILIDADE, ... CONSEQUÊNCIAS ... ANTECEDENTES. ... refoge do peculiar ao delito de peculato. ... do Código Penal, crime classificado como próprio, no qual o ... da dosimetria consubstanciado em elemento do delito funcional, ... -
Acórdão nº 2015/0202363-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. LESÃO GRAVE. FUNDAMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA Nº 444/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. FUNDAMENTO AFASTADO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violaç
... CONSEQUÊNCIAS ... NEGATIVAS DO DELITO". LESÃO GRAVE. FUNDAMENTO ... INERENTE\xC2" ... da presunção de não culpabilidade, ... elemento ... -
Acórdão nº 2016/0170001-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDANEICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO AO
... ÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDICAÇÃO ... ção idônea em relação à culpabilidade, motivação, ... penal, sem indicação de qualquer elemento" concreto que justificasse a ... majoração\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195478-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do
... FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO ... como ... a teoria tripartida do delito", como elemento ... analítico do crime.\xC2" ...