lei 6577
-
Acordao N° 1614944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
-
Acordao N° 1644425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Reserva remunerada. Decreto-lei nº 2. 317/86. Lei federal nº 10. 846/02. Auxílio-moradia e etapa de alimentação. Base de cálculo. Gratificação natalina. Cômputo indevido. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o...
-
Acordao N° 1665941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar cpo/bm. Critério de avaliação. Ação civil pública n. º 0704128-30. 2022. 8. 07. 0018. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança negada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será concedido...
- Decisão monocrática Nº 1404923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
-
Acórdão Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B2A-6577-468C-BF69 e senha 91BA-DD5E-B252-F84C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 ... RE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201539-14.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PENA DE INDIGNIDADE E PERDA DA PATENTE APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 427/81. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a questão sobre a nulidade do ato, após o devido processo disciplinar, culminou com a expulsão do Autor dos quadros da Polícia Militar do Rio de...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013044-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. DENEGAÇÃO. Mandado de segurança impetrado por ex-policial militar contra ato praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo, em última análise, a anulação do Conselho de Justificação desde a sua distribuição às Câmaras...
-
Acordao N° 1437296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Representação de indignidade para o oficialato. Prática de peculato. Prescindibilidade de manifestação do conselho de justificação. Constitucionalidade da manifestação da procuradoria de justiça como custos legis após a defesa. Proporcionalidade da análise dos efeitos da condenação. Representação não provida. 1. De acordo com a constituição federal e com a lei 7. 479/1986, que rege os militares...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273067-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade. Militar. Administrativo e Processual Civil. Exclusão, ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de policial reformado, com a consequente cassação de aposentadoria. Pretensão de declaração de nulidade de ato exarado pelo Comandante Geral da Polícia Militar que submeteu o ora Recorrente ao Conselho de Disciplina,...
-
Decisão da Presidência nº 6577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
Trata-se de mandado de injunção em face de omissão legislativa atribuída à Presidente da República e ao Congresso Nacional, relativamente à edição de leis complementares destinadas a regulamentar o art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. Requer a concessão da ordem para garantir o direito de ter o pedido de aposentadoria especial aprecia...
- Decisão monocrática Nº 1473331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
-
Acordao N° 1425952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade julgada. Perda superveniente do objeto. 1 -- julgada a ação direta de inconstitucionalidade, não subsiste a tese de perda superveniente do objeto que foi exaurida com o julgamento. 2 -- os embargos servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, e não para inverter o...
-
Capital - 1ª vara de família
... Intime-se ... ADV: LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA) - Processo 0504946-18.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: P. T. M. - RÉ: R. M. T. M. e outros - ...
-
Acórdãos nº 0059203-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº 0059203-97.2017.8.26.0000 -Voto nº 6577 2 Habeas Corpus nº 0059203-97.2017.8.26.0000 Impetrante/Paciente: Jeferson Rodrigues dos Santos Comarca: Tupã Voto nº 6577 Habeas Corpus ...
-
Capital - 1ª vara de família
... ADV: ROSÂNGELA PEREIRA ANDRADE (OAB 39906/BA), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB 6577/BA) - Processo 0504946-18.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: P. T. M. - RÉ: R. M. T. M. e outros - ...
-
Acórdão Nº 1414039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB9E-0EDC-6577-3469 e senha E883-14C3-00AD-3C5E ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 ... ARE 1414039 ...
-
Acórdão Nº 1281034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6577 ...
-
Municípios - Mairipor�
... da Lei nº 8.666/93 , a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao ... Processo nº 362/2023-SUP; 6577/2023-GPRO, com fundamen- ... to no Art. 24, inciso IV, da lei supracitada, para contratação ... da empresa DROGARIA AMARAL SOCIEDADE UNIPESSOAL ...
-
Municípios - Louveira
... da Lei nº 8.666/93 , a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao ... Processo nº 362/2023-SUP; 6577/2023-GPRO, com fundamen- ... to no Art. 24, inciso IV, da lei supracitada, para contratação ... da empresa DROGARIA AMARAL SOCIEDADE UNIPESSOAL ...
-
Municípios - Luc�lia
... da Lei nº 8.666/93 , a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao ... Processo nº 362/2023-SUP; 6577/2023-GPRO, com fundamen- ... to no Art. 24, inciso IV, da lei supracitada, para contratação ... da empresa DROGARIA AMARAL SOCIEDADE UNIPESSOAL ...
-
Municípios - Luiz Antônio
... da Lei nº 8.666/93 , a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao ... Processo nº 362/2023-SUP; 6577/2023-GPRO, com fundamen- ... to no Art. 24, inciso IV, da lei supracitada, para contratação ... da empresa DROGARIA AMARAL SOCIEDADE UNIPESSOAL ...
- Decisão monocrática Nº 1368558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
-
Acórdão Nº 38310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro da Justiça que demitiu o ora impetrante de cargo público. Recurso ordinário por meio do qual a Primeira Seç
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5059-BF38-2257-FDE6 e senha 89C6-9DAC-6577-44B0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 ... RMS 38310 AGR / DF ... Nesse ... - Acórdão Nº 2401-010.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
-
Acórdão Nº 1477401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 838E-D115-7D92-71A4 e senha 11F8-80C9-78AA-6577 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 ... ARE 1477401 ED-A GR / SP ... Brasília, 22 ...