lei 6577
- Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6577, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Conselho de Justificação da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-23.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-23.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-23.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-23.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6577/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. LEI N° 9.756/98. IRRETROATIVIDADE. 0 art. 794 da CLT determina que as nulidades somente sejam declaradas quando' dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, a declaração de conversão para o rito sumaríssimo, quando da distribuição para o julgamento do recurso ordinário, não trouxe qualquer...
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Acórdãos nº 0252309-14.2009.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0252309-14.2009.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL – TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA LEGAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTITUIR O TRIBUTO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DECRETO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Pedido de interpretação conforme de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais estaduais e municipais. 4. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da EC 41/03 encoraja os entes federativos a proceder de...
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Acordao N° 1407839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Lei distrital. Iniciativa. Competência comum. Reserva de iniciativa. 1 - federação sindical, com cadastro ativo no órgão responsável pelo cadastro das entidades sindicais, que representa as empresas de transporte coletivo, com atuação no âmbito do distrito federal, tem legítimo e direto interesse na propositura da açã
- Decisões Monocráticas nº 1031239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 1031239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
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Acordao N° 1347947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 577/2020. Transporte público coletivo. Pandemia da covid-19. Obrigatoriedade de higienização dos ônibus pelas empresas concessionárias. Alegação de vícios formal e material. Inocorrência. Norma voltada à proteção da saúde. Ausência de reserva de iniciativa do governador do distrito federal. Afetação mínima das atribuições...
... A douta Procuradoria de Justiça também se manifestou pela improcedência do pedido liminar, ... argumentando que a lei distrital 6577/2020 tem como objetivo primordial garantir a segurança dos ... usuários de transporte público coletivo par e passo com a preservação da saúde ... - Decisão da Presidência nº 1375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1627200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Representação para declaração de indignidade para oficialato. Oficial da polícia militar do distrito federal. Militar reformado após a prática dos atos. Interesse processual. Desaparecimento ou extravio de armas de fogo. Conduta punida na esfera penal como crime militar na modalidade culposa. Comportamento que não feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Perda do posto e da
... procedimento para serem aplicadas, tais como (i) a cessação dos proventos, nos termos do artigo 1º e ... parágrafo único da Lei nº 6577/78, c/c artigo 23 da Lei nº 10.486/2002; (ii) a custódia em presídio ... militar; (iii) o porte de arma de fogo e (iv) a posse e identificação ... -
Acordao N° 1657798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato. Polícia militar do distrito federal. Acusação da prática de conduta irregular no exercício do cargo, que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe. Acusação da prática de crimes militar e comum. Condenação não transitada em julgado. Representação não admitida. 1. O § 3º do artigo 142 da constituição...
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Acordao N° 1663992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo penal. Embargos de declaração. Representação para declaração de indignidade para o oficialato. Não ocorrência das hipóteses do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência do(s) vício(s) apontado (s). Rediscussão de matéria. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no...
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Acordao N° 1354803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Representação por indignidade para o oficialato. Ausência de notificação regular acerca do dia da sessão de julgamento. Preliminar de nulidade reconhecida. 1. Não há prerrogativa legal a impedir à perda de patente de oficial militar, mediante aplicação de sanção disciplinar administrativa e antes do trânsito em julgado da ação penal, em face da independência das instâncias jurisdicional e...
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Acordao N° 1346712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Policial militar. Prática de crime. Instauração de conselho de justificação. Presidência. Testemunha em ação penal. Encarregado em inquérito policial militar. Fatos diversos. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. O policial militar pode ser submetido ao conselho de justificação em razão de conduta
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Acordao N° 1423553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Representação por indignidade para o oficialato. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Decisão do conselho de justificação pela incapacidade de permanecer nas fileiras da corporação. Preliminar de nulidade. Independência das esferas. Preliminar de prescrição. Prazo prescricional da pretensão administrativa. Preliminares rejeitadas. Insuficiência...
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Acordao N° 1696049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Petição criminal. Querela nullitatis insanabilis. Representação por indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente declarada pela câmara criminal do tjdft em acórdão transitado em julgado. Exame da razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Suposto error in judicando. Inadequação da ação manejada. Não admissão. Alegação de incompetência absoluta do tjdft para julgar o feito
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Benefícios Previdenciários. EXTRATO -201900003008222
... pensão. Despacho Retificado nº 4318-2011/GAB/GOIASPREV. Despacho Retificador nº ... 6577/2019-GAB. Fundamentação: Lei Complementar nº 77/2010 e sentença prolatada ... na Ação Declaratória sob o protocolo nº ...
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Benefícios Previdenciários. Extrato -201111129003176 - 201900003008222
... Alteração do ... valor do benefício da pensão. Despacho Retificador nº 4167/2020. Despacho ... Retificado nº 6577/2019-GAB. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 77/2010 ... e, em estrito cumprimento da decisão judicial exarada nos autos da ção ...