lei 7238 1984
- LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$1.363.000.000,00 (um bilhão, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... f) a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, ...
- Lei n. 7.238, de 29 de outubro de 1984
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001828-70.2015.5.06.0371), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço...
... NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-48.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... da CLT, 186, 421, 422 e 927 do Código Civil, 9º da Lei nº 7.238/1984 e 39 da Lei nº 8.177/1991, tampouco contrariedade à Súmula nº 241 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-84.2016.5.06.0010), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. Reza o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Além disso, o aviso...
... DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. Reza o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado dispensado, sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001522-38.2015.5.06.0004), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRATO EXTINTO EM PERÍODO POSTERIOR À DATA BASE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Considerando que a demissão ocorreu em 25/08/2015 com a extinção do contrato de trabalho em 27/09/2015 em razão da projeção do aviso prévio, ou seja, após a data-base (1º de setembro), não há que se falar no direito à indenização adicional prevista na Lei 7.238/1984.
... se falar no direito à indenização adicional prevista na Lei 7.238/1984". RELATÓRIO \" Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183641-28.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 9º da Lei 7.238/1984. A v. decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011150-88.2014.5.06.0391), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço
... NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10940-69.2015.5.05.0281)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES TRIENAL E POR MERECIMENTO - PREVISÃO NO PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS/1998 Incide a prescrição total sobre pretensão de haver diferenças salariais relativas às promoções oriundas de plano de cargos e salários que foi...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL – ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984 – ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO ... VOLUNTÁRIA – DISPENSA ... 9º da Lei ... 7238/84 ... Isso porque, tal como constou da sentença, a Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... JSF/MN/afs/sgc ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a ... 9º, da Lei 7238/84, é indevida, pois o pro (sic) do citado dispositivo legal não é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2072/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 7.238/1984. DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS PARADIGMAS SUPERADOS POR ITERATIVA E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-32.2016.5.06.0192), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença de piso, julgando improcedente a reclamatória quanto à PETROQUÍMICASUAPE, restando prejudicada a análise dos itens "4.1" e "5.1" do recurso interposto pela...
... da condenação a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984, bem como para excluir da condenação as horas extras, os adicionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3933/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A Lei 7.238, de 1984, em seu art. 4º, § 2º, estabelece que nas hipótese de casos de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3286/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a ... 9º, da Lei 7238/84, é indevida, pois o pro (sic) do citado dispositivo legal não é ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
... 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a ... 9º, da Lei 7238/84, é indevida, pois o pro (sic) do citado dispositivo legal não é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3286/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... JSF/MN/afs/sgc ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a ... 9º, da Lei 7238/84, é indevida, pois o pro (sic) do citado dispositivo legal não é ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... JSF/MN/afs/sgc ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não é devida a ... 9º, da Lei 7238/84, é indevida, pois o pro (sic) do citado dispositivo legal não é ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO, NO TEMPO DE SERVIÇO ... DO EMPREGADO, DO PERÍODO DE ... BNCC. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5395/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº ... 7.238/1984. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Consonância com os Enunciados nº s ... 182 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1663/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... 9º da Lei nº 7.238/1984, anteriormente prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979 (Enunciado 182 ... pagamento da indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7238/84, alegando que o reclamante não foi dispensado no trintídio que ...