lei 7238 1984
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO, NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO, DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO Na esteira da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. SBDI-I do TST, o período de estabilidade provisória convertido em indenização projeta-se no tempo de serviço do empregado para fins de pagamento da...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PROJEÇÃO, NO TEMPO DE SERVIÇO ... DO EMPREGADO, DO PERÍODO DE ... BNCC. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7238/84. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$1.363.000.000,00 (um bilhão, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$1.363.000.000,00 (um bilhão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5395/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº ... 7.238/1984. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Consonância com os Enunciados nº s ... 182 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1663/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, é computado para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/1984, anteriormente prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979 (Enunciado 182 do TST). Estando a decisão recorrida em harmonia com tal entendimento, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no § 4º do...
... 9º da Lei nº 7.238/1984, anteriormente prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979 (Enunciado 182 ... pagamento da indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 7238/84, alegando que o reclamante não foi dispensado no trintídio que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 124000-86.2008.5.01.0051) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI N° 7.238/84. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA E NÃO CONCEDIDOS PELO EMPREGADOR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. TRT registrou que a correção salarial disposta na Lei 7.238/1984 não obsta o reajuste salarial previsto em norma coletiva de trabalho. O Tribunal de origem não emitiu...
... O e. TRT registrou que a correção salarial disposta na Lei 7.238/1984 não obsta o reajuste salarial previsto em norma coletiva de trabalho. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33839/2002-004-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Inviável o conhecimento de recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por dissenso pretoriano e violação de preceito de lei infraconstitucional, à luz do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Ausência de prequestionamento, pela Corte Regional, dos preceitos constitucionais invocados. Revista não conhecida....
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7238/1984. Recurso desfundamentado, a acarretar o seu não-conhecimento no ... - Decreto nº 91.001 de 27/02/1985. FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 12, DA LEI 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, autorizava o sindicato profissional a propor reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, com o objetivo de pleitear reajuste salarial previsto em lei. Decisão nesse sentido não afronta a literalidade do artigo 6º do Código de Processo Civil,...
... NÃO-CONFIGURAÇÃO ... A Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984, autorizava o sindicato profissional a propor reclamação trabalhista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5395/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. INDENIZAÇÃO
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Consonância com os Enunciados nºs 182 e 306 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-94.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. A Súmula nº 85, item III, do TST considera válido acordo tácito de compensação, nos seguintes moldes: -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima...
... ao pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 - demissão antes da data base -. O Regional afirmou que não havia pedido ... o pagamento da indenização prevista no artigo 90 da Lei na 7238/1984 ... Alega que: a) a data-base da categoria do reclamante é o dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000377-62.2016.5.06.0019), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. DATA-BASE. Embora a norma do art. 614, §3°, da CLT estabeleça que a vigência das Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão do Ministério do Trabalho, a data-base independe da data do respectivo registro, porque ela é definida no próprio instrumento coletivo. Assim, a indenização prevista...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-35.2014.5.06.0022), 28-07-2016
ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE EM CONVENÇAO COLETIVA. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. INAPLICABILIDADE. Os conflitos de normas trabalhistas resolvem-se pela aplicação do princípio da proteção; se a hipótese for de conflitos de normas de origem distinta, em vigor simultaneamente, prevalecerá a norma mais favorável ao hipossuficiente; se o conflito
... INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/1984. INAPLICABILIDADE. Os conflitos de normas trabalhistas resolvem-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21411-60.2015.5.04.0027)
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. Infere-se do acórdão regional que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado no sindicato representativo da sua categoria profissional, de modo a justificar o deferimento de honorários advocatícios. Desse modo, verifica-se que
... indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Todavia, nada disse acerca do pedido ... sucessivo no sentido de ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... 1984 ... § 2º - O limite máximo do salário-de-contribuição, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1949-26.2011.5.03.0144) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ABONOS E REAJUSTES ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. Pelo Princípio da Assunção dos Riscos do Empreendimento, também denominado de Princípio da Alteridade, impõe
... 11, § 3º, da Lei nº 7.238/1984, a possibilidade de a empresa requerer, em juízo, de maneira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2461/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 306/TST - ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO Nº 314/TST 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no então vigente Enunciado nº 306/TST. 2. O referido verbete da Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST foi cancelado por se considerar que suas disposições estão...
... 1984, mesmo em relação às editadas após o Enunciado nº 306 desta Corte ... 9º da Lei nº 6.708/79 e da Lei nº 7238/84. Nem os Decretos-lei nºs 2283/84 e 2284/84 ... revogaram o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1635/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
INDENIZAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 7.238/1984. Não delineado todo o aspecto fático da controvérsia pela decisão regional, cumpre à parte a interposição de embargos declaratórios, buscando o prequestionamento de todo o quadro fático. Não o fazendo, impede a atividade cognitiva deste Tribunal, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista nã
... (4ª TURMA) ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 7.238/1984. Não delineado todo o aspecto fático da controvérsia pela decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15112/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. Consonância com o Enunciado nº 360. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. Decisão...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Consonância com os Enunciados nºs 182 e 306 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1394/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/1979. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.328/1984. É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou os arts. 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei
... da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.328/1984. É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-04.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Reclamante postula que a base de cálculo do adicional de insalubridade consista na remuneração básica acrescida da parcela denominada vantagem pessoal. Não obstante, na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto nã
... , inclusive para efeito da indenização de que trata a Lei nº 7.238/1984. Nesse tocante, a decisão regional está em conformidade com a Súmula ... computável para aferição de preenchimento dos requisitos da lei 7238/84. No caso dos autos, projeta-se a rescisão contratual para 15/05/05 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-52.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a aplicação da Súmula nº 366 desta Corte como critério de leitura dos cartões de ponto. No recurso de revista, a Reclamada afirma que o Reclamante não aguardava nem executava ordens empresariais nos minutos residuais consignados nos cartões de frequência. Segundo o art. 4º da CLT, entende-se como tempo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-64.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Constata-se da decisão recorrida que o Regional, à luz da prova técnica, concluiu ser devido o adicional de periculosidade de forma integral, visto que "as atividades do reclamante eram realizadas em caráter habitual e permanente, em área de risco normatizada por inflamáveis". II - Vê-se, portanto, que a decisão foi exarada ao rés...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO . TRANSCENDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA PLR PROPORCIONAL DE 2017 Delimitação do acórdão recorrido: a Corte Regional concluiu que se integra o...
... 9º da Lei nº 7.238/1984, consoante ... dispõe a Súmula 182 do TST. Destarte, tendo a ... -
Súmula nº 306 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9 DA LEI N 6.708/1979 E 9 DA LEI N 7.238/1984 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... devido o ...