lei 7799 2001
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Redação da pela Lei nº 10.199, de 2001 ... ARTIGO 7 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; ... IX - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 2001 ... I - três por cento ao ano para indenização de imóvel com ...
- Decisão monocrática Nº 1309684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
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DECRETO Nº 7799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - das que Menciona; Altera o Anexo Ii ao Decreto No 4.740, de 13 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas da FundaÇÃo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge; e os Anexos I e Ii ao Decreto No 7.675, de 20 de Janeiro de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio do Planejamento, OrÇamento e GestÃo.
... 118 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001; e ... VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos ...
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Ministerio Publico Estadual Promotoria de Justica de Miguel Calmon e Promotoria Regional Ambiental de Jacobina - Recomendacao Ministerial
... 2001 ...
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Acórdão nº 0563991-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 114/130, alegando que, nos termos da Lei Estadual nº 7.7990/2001, para ser ... promovido pelo critério de antiguidade ou de merecimento, ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5AB0-6528-10FA-2CDE e senha 7799-1A1F-11B6-3B3A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ...
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Acórdão nº 0009506-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... legal o Decreto nº 7.967/2001, já revogado quando da propositura da ... ação pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 210256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código ED52-B3E2-322F-1316 e senha CE21-7799-6C86-E2B1 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ... - Decisão monocrática Nº 1422790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Decisão monocrática Nº 224393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10C1-3711-7799-B44D e senha 777F-B116-D68D-B6D1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...
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Acórdão nº 0016746-67.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... 237, do CONAMA (arts. 5º e 6º) e na Lei Estadual nº 7.799/2001 (art. 5º, inciso VI), ... in verbis: ... "Art. 5º - Compete ao órgão ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91D9-7799-253B-636E e senha 8F5C-D0EF-14D6-178A ... Supremo Tribunal Federal ... - Decisão monocrática Nº 1473938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2024
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Decisao Nº 0009506-02.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDAO QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI LAVRADO DE ACORDO COM A BASE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA, SENDO INCONTROVERSA A CONDUTA QUE GEROU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.. MATÉRIA...
... ão no Acórdão, aduzindo que a revogação do Decreto nº 7.799/2001 implicaria na retroatividade da lei revogadora, que deveria incidir ao ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7799-2DB9-56A4-2689 e senha 7E37-8436-FD5C-C9BF ... Supremo Tribunal Federal ...
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nº 1998.38.01.003225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Febrero de 2004
... 3. No caso em questão, a ação foi proposta em 28 de maio de 2001, estando, portanto, fulminada pela prescrição ... 4. Recurso Especial ...
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Acórdão Nº 42955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4C0-F816-528B-7799 e senha A512-81A1-4A96-3345 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ...
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nº 2000.38.00.020647-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2004
Assunto: Pis ... Autuado em: 3/12/2001 11:27:53 ... Processo Originário: 20003800020647-0/mg ... APELAÇÃO ...