lei 8072 2007
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Acórdão nº 2015/0079863-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0136463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0059478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0022042-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
- Acórdão nº 2014/0333296-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0233552-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0072114-9 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2014/0264230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2012/0052031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2014/0259048-6 de T5 - QUINTA TURMA
... /90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2015/0028423-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a ...
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Acórdão nº 2014/0323475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2014/0106273-7 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0093268-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a ...
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Acórdão nº 2015/0189161-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2014/0084160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2015/0066002-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0006279-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISIONAL. LEI N. 11.464/2007. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0111212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0085358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.464/2007". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 2º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0053292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0102458-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007". ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ARTIGO 2º, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0203400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA ...