lei 8072 2007
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Acórdão nº 2016/0076037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0299456-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0123382-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0266892-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0299597-9 de T5 - QUINTA TURMA
... com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0073608-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2014/0299761-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0244562-9 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0209263-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2014/0128230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0047639-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0140557-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0302520-7 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2013/0024808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2015/0079863-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0136463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0059478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2015/0022042-8 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0072189-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2014/0295181-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a ...
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Acórdão nº 2015/0166437-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 2016/0110859-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007", afastando a ... obrigatoriedade do cumprimento inicial \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0168418-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007 ...
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Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0003695-5 de T5 - QUINTA TURMA
... /1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...