lei 82925
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Acórdão nº 2.0000.00.359706-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DA-NO MATERIAL E MORAL - QUESTÕES PRELIMINARES - EMPRESA QUE CONTRATA OUTRA PARA EFETUAR O TRANSPORTE DE SEUS EMPRE-GADOS - CONTRATO DE TRANSPORTE - RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO - CASO FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - REDIMENSIONAMENTO DO DANO MATERIAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA RÉ A TO-DAS AS...