execução alimentos e honorários
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... ção autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito tório; e execução de alimentos ... 3. Pedido de homologação ... ção do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ... Vistos, relatados e discutidos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ...
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Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria
... HABEAS CORPUS . AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS (CPC, ... ART. 733). \xC2" ... INCLUÍDOS ... REFERENTES ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 1200912 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL INSUBSISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO....
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autônomo e os honorários de profissional ... afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... á o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº
... provimento ao recurso especial de Seara Alimentos Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Decisão Monocrática nº 51933976020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO REMANESCENTE RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE RITOS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPTOCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. execução de alimentos. execução remanescente relativa a honorários advocatícios e multa. inexistência de ... -
Acórdão nº 50639609720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMO A VERBA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI ESTABELECIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ENTÃO A SUA EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSOANTE ESTABELECE COM CLAREZA SOLAR O ART. 516, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
... no qual o réu foi condenado a pagar honorários ao FADEP. Pretende a reforma da decisão para o ... para processar e julgar a ação de execução de honorários advocatícios é fixada de acordo ... da ação de exoneração de alimentos que LUIS A. R. S. moveu contra LUIS A. R. S. J., ... -
Acórdão nº 50000935720158210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §2º, DO CPC. SOPESADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE A SINGELEZA DA DEMANDA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... sentença que, nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada em face de D. S. D. S., ... , condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP no valor de R$ ... -
Acórdão nº 2015/0202429-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 52072252620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado e concedido a qualquer momento, mesmo na fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão do...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...