lei ambiental 9605
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA ... 9.605/1998. ... PRINCÍPIO ...
- Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0302322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2014/0342199-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. ...
- Acórdão nº 2014/0203620-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605⁄98. ARGUIDA AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FLORESTAL. ... INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO AMBIENTAL. INDEVIDA ...
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Acórdão nº 2013/0329997-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 52, § 2º, III E V, DA ...
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Acórdão nº 2008/0109664-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605⁄98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0373808-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI ... 9.605/1998. ... PRATICADA ...
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Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMBIENTAL". ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. ... INSTAURAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0151575-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 39 E 40 DA LEI N. 9.605⁄98). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ...
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Acórdão nº 2012/0205205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. ART 41 ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0284589-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL (ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL" E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0408893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AMBIENTAL (ARTIGO 54, § 3.º, DA LEI 9.605/98). ...