lei ambiental 9605
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012521820194058001), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801252-18.2019.4.05.8001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MOISES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Victor Cavalcante De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM RIO INTERESTADUAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI Nº 9605/98.
... distinto do STJ, segundo o qual a competência em caso de crime ambiental é afirmada com base na extensão do dano causado (cf. CC 154.859/SP, Rel ... ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI Nº 9605/98. BEM DA UNIÃO. ART. 20, III, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... definida pela autoridade administrativa no âmbito da Autarquia Ambiental ... A sentença concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000798320154058307), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000079-83.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOELINO MAGALHAES OLIVEIRA LYRA ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tarcisio Corrêa Monte - 26ª Vara Federal/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado...
... MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA causou danos à Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, ao construir irregularmente um campo, sem autorização ... -
Decisao Nº 0000891-62.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... encontra-se descrito no Anexo I do Relatório de Fiscalização Ambiental (id. 058001.3752598 - fls. 827/828 do arquivo pdf - ordem decrescente), ... -
Acórdão Nº 0000377-54.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V DA LEI Nº ... 9.605/98) – ABSOLVIÇÃO ... APELO ...
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Acórdão Nº 0900055-85.2016.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... AMBIENTAL" – ART. 64, DA LEI 9.605/98 – PROVA ROBUSTA – ... AUTORIA COMPROVADA \xE2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... Salienta, inclusive, que o órgão ambiental estadual renovou sua licença ... Alega ofensa ao art. 17 da LC 140/11 ... -
Acórdão nº 2014/0337176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0900185-23.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... AMBIENTAL – TERRAPLANAGEM – ART. 48 DA LEI N. 9.605/98 – ... ABSOLVIÇÃO PELA ...
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Acórdão nº 1001286-02.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. MANTER EM DEPOSITO MADEIRAS. AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... efeito, a prova da materialidade veio demonstrada por meio do BO ambiental, Auto de apreensão, guias de levantamento de produto florestal e laudo de ... CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605"/98. MANTER EM DEPOSITO MADEIRAS. AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... ção legal e sem a devida autorização ou licenciamento ambiental, incidindo no crime previsto no art. 55 c/c art. 15, II, da Lei 9.605/98 ... -
Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005700720164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000570-07.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LEÃO GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA
... de primeiro grau em face da condenação pela prática do crime ambiental previsto no artigo no art. 55, parágrafo único, da Lei n° 9.605/98, à ... quanto à substituição da pena imposta ao crime do artigo 55 da lei 9605"/98, a sentença ali confirmada já tinha decidido sobre referida substitui\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 4000058-19.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... Juiz Juliano Serpa ... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, LEI N. 9.605/98). PRETENSÃO ... DE DESCONSTITUIR A COISA ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ...