lei ambiental minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional ... ambiental ... Art. 7º O instrumento convocatório poderá ... IV - um representante do Ministério de Minas e Energia; ... V - um representante do ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... ambiental ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a ... a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados de Minas ... do PPI, para apoio ao licenciamento ambiental, os seguintes empreendimentos do setor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016738-3/002,5000587-69.2020.8.13.0689 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL.PROTEÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. INFRATOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando a área degradada de floresta estacional semidecidual aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 11.428/2006. - Constatada a supressão...
... de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais em desfavor de Joaquim Marques Ferreira em decorrncia de dano ambiental imputado ao ru consistente em supresso de floresta estacional semidecidual. Objetiva-se a condenao do ru a: efetuar a compensao ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.111129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) - BASE DE CÁLCULO - SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE - LEI ESTADUAL N.º 14.940/2003 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO
... Em suas razes (evento n. 75), alegam, em sntese, que a cobrana da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG sobre o total da receita bruta da pessoa jurdica indevida, pois viola os princpios do no confisco, da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG - SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que...
... Afirmam que o Estado de Minas Gerais considera que as agravantes so contribuintes da taxa ambiental pela simples comercializao de produtos de pesca nas gndolas dos supermercados. Sustentam que a exao tributria viola a prpria regra matriz de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº. 20.922/2013 - LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO A VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO LEGAL. 1 - O meio ambiente equilibrado é condição necessária à qualidade de vida das presentes e futuras gerações....
... 193/206 do documento nico proferida pelo digno juiz da Vara nica da Comarca de Aiuruoca, que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais em face de Eliane Arireira Couto, julgou os pedidos autorais nos seguintes termos: Ante o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - LEI ESTADUAL Nº. 20.922/2013 - LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO A VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - IMPOSIÇÃO LEGAL. 1 - O meio ambiente equilibrado é condição necessária à qualidade de vida das presentes e futuras gerações....
... 193/206 do documento nico proferida pelo digno juiz da Vara nica da Comarca de Aiuruoca, que, nos autos da ao civil pblica ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais em face de Eliane Arireira Couto, julgou os pedidos autorais nos seguintes termos: Ante o ... -
Acórdão nº 1.0143.15.002883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - LEI ESTADUAL 12.503/97, ART. 2º - INCONSTITUICIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SUSPENSÃO DO FEITO - REJEIÇÃO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - VERIFICADA - PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURAÇ
... - COPASA, indeferiu o pedido de tutela provisria de urgncia, para que a r fosse compelida a realizar investimento na proteo e preservao ambiental dos mananciais existentes no Municpio do Carmo do Paranaba, na importncia de, no mnimo, 0,5% (meio por cento) do valor das receitas operacionais ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ética - EPE e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia ... § 2º Comprovados os casos de ... do processo de licenciamento ambiental ... § 5º Para as soluções de suprimento de ... e propor as diretrizes e as condições gerais de operação da CDAL e da CDN; ... III – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020952-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 14.940/2003 - ATIVIDADES DE CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FAUNA EXÓTICA E DE FAUNA SILVESTRE - ATIVIDADES PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA QUE NÃO ENGLOBAM A CRIAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE...
... 82 -, "verbis": "No caso em tela, a requerente se rebela contra a exigncia da Taxa de Fiscalizao Ambiental - TFAMG, sob o argumento de que no realiza atividade considerada poluidora para fins de incidncia do referido tributo. Analisando os documentos ... -
Acórdão nº 1.0261.17.014887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA AO ENTORNO DE NASCENTE - IRREGULARIDADE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO NA ÁREA IRREGULAR- RISCO AO POTENCIAL HÍDRICO DA REGIÃO - CABIMENTO - CONDIÇÕES AMBIENTAIS...
... Indica que "o apelado promoveu a sua obra j ciente de sua irregularidade ambiental e sem contar com a aprovao do Municpio por meio da expedio do alvar autorizador da obra". Aduz que a providncia de demolio foi sugerida no ... -
Acórdão nº 2015/0035724-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... AMBIENTAL. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA SUA ...
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Acórdão nº 1.0342.13.017392-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL N. 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - DESOBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EFETIVO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- De acordo com o §4º, do art. 18, da Lei n. 12.651/2012, a...
... ; d) de obrigao de fazer consistente na recomposio da rea de reserva legal degradada; e) da obrigao de providenciar o devido licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para o uso de recursos hdricos, promovendo, em sendo o caso, o cadastro de eventuais usos ... - DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0702.12.024580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 12.651/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 12.651/2012 revogou a Lei nº 4.771/1965, passando a regular inteiramente a matéria tratada pela lei...
... , ao argumento de que a obrigao de averbar rea de reserva legal preexistia ao registro da matrcula, o que implica dizer que a obrigao ambiental anterior ao fato, razo pela qual a mera revogao da lei pela promulgao de nova norma jurdica ambiental no transforma situao ilcita em legtima ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO VEGETAÇÃO NATIVA - LEI 12.651/2012 - PROVA DO DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA PARCIAL - MURO DE DIVISA - OUTRAS INSERÇÕES DE BAIXO IMPACTO - AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÃO.- A Lei 12.651/12 foi criada para proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração...
... para o FUNEMP e ao pagamento de despesas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da Associao Regional de Proteo Ambiental da Bacia do Rio Grande-ARPA. Irresignado o requerido apresentou apelao sob ordem 34, ao argumento que a deciso no poderia subsistir tendo em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PROTEÇÃO VEGETAÇÃO NATIVA - LEI 12.651/2012 - PROVA DO DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA PARCIAL - MURO DE DIVISA - OUTRAS INSERÇÕES DE BAIXO IMPACTO - AUSÊNCIA DE PENALIZAÇÃO.- A Lei 12.651/12 foi criada para proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração...
... para o FUNEMP e ao pagamento de despesas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da Associao Regional de Proteo Ambiental da Bacia do Rio Grande-ARPA. Irresignado o requerido apresentou apelao sob ordem 34, ao argumento que a deciso no poderia subsistir tendo em ... -
Acórdão nº 1.0411.10.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IEF. MULTA AMBIENTAL. REMISSÃO. LEI ESTADUAL Nº 21.735/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. REMUNERAÇÃO. A remuneração no caso do advogado dativo não é devida em razão da sucumbência, mas sim em contraprestação ao serviço por ele prestado. Não recaindo no apelante a condenação impugnada, ele não tem ele interesse em recorrer.
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Acórdão nº 1.0342.13.010306-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LEI Nº 12.651/12 - RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 12.651/2012, apesar de ter revogado a Lei nº 4.771/1965, não extinguiu a...
... Imveis tornou-se apenas uma faculdade, de modo que j providenciaram a averbao da reserva legal junto ao CAR, alm de terem solicitado licena ambiental para as atividades na propriedade rural e tendo comprovado a existncia de cadastro para o uso de recursos hdricos. E tambm apontaram que h laudo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.093533-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ARROLADAS NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não deve ser conhecida a remessa necessária se a sentença, além de não ter sido proferida contra ente público, julga...
... Noutro norte, constata-se que a ao civil pblica ambiental ajuizada pelo "Parquet" teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes, e, ainda que se considere aplicvel analogicamente o artigo 19 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0702.15.093533-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ARROLADAS NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não deve ser conhecida a remessa necessária se a sentença, além de não ter sido proferida contra ente público, julga...
... Noutro norte, constata-se que a ao civil pblica ambiental ajuizada pelo "Parquet" teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes, e, ainda que se considere aplicvel analogicamente o artigo 19 da Lei n ...