lei constitucional brasileira
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, por meio de recursos e de serviços educacionais ... o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-24.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração ... ção de mérito, relativamente à segunda Reclamada (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero), nos termos do art. 269, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-91.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... imprópria a invocação de ofensa à dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da ... SBDI-1, segundo a qual "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” ... Art. 11. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de ... – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do ...
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sob esse prisma, parece razoável que o patrimônio da empresa brasileira já se considere acrescido desde a divulgação do balanço patrimonial da ... 9. A par de discussões de ordem constitucional, o certo é que o dispositivo ainda não foi retirado do ordenamento nem ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS S.A. - ABGF, AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO, ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271102-42.2013.8.19.0001 (Cível), 31-08-2016
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao tribunal de origem, no caso de processos repetitivos, selecionar um ou mais recursos...
... repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no ... mérito, reafirmado o entendimento no sentido de ... na história constitucional brasileira, possui natureza geral e ... uniforme e encontra amparo expresso no ... -
Processo nº 0421137-48.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... a repercussão geral da questão constitucional ... nele suscitada e, no mérito, reafirmado o entendimento no ... constitucional brasileira, possui natureza geral e uniforme e ...
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Processo nº 0050718-39.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... a repercussão geral da questão constitucional ... nele suscitada e, no mérito, reafirmado o entendimento no ... constitucional brasileira, possui natureza geral e uniforme e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0165441-40.2014.8.19.0001 (Cível), 28-09-2016
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao tribunal de origem, no caso de processos repetitivos, selecionar um ou mais recursos que...
... reconhecida a repercussão geral da questão constitucional ... nele suscitada e, no mérito, reafirmado o entendimento no ... RENATA ... constitucional brasileira, possui natureza geral e uniforme e ... encontra amparo expresso no ... -
Processo nº 0371495-72.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... a repercussão geral da questão constitucional ... nele suscitada e, no mérito, reafirmado o entendimento no ... constitucional brasileira, possui natureza geral e uniforme e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1672-44.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da ... dias 25/06/2010 e 28/06/2010, em razão de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2010 e da solenidade de posse dos novos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23040-41.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 1º DA LICC - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Diante da constatação de violação do art. 1º da LICC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da validade de publicação de lei...
... , -caput-, da CF submete todos os entes públicos da Federação Brasileira ao princípio constitucional da publicidade ... 2. -In casu-, o Regional ... -
Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...
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Acórdão nº 2010.37.00.001542-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: ... 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças ...