lei da assistência judiciária gratuita
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... for representada em juzo por advogado integrante de entidade de direito pblico incumbido na forma da lei, de prestao de assistncia judiciria gratuita, ressalvados: ... #(Includo pela Lei n 6.248, de 1975) ... a) os atos previstos no art. 38 do Cdigo de Processo Civil; ... #(Includa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
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Acórdão nº 2014/0219749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA ASSISTÊNCIA ... ça e da assistência judiciária, ... gratuita ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA ...
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Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do ...
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Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO ... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0150177-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0216146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA ... judiciária ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de ... -
Acórdão nº 2016/0248532-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA ... judiciária ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2012/0271357-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... assistência" judiciária gratuita ficam suspensos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0166718-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... assistência" judiciária gratuita ficam suspensos,\xC2" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, ... conforme o caso, para a intervenção judiciária ... 1. As crianças privadas temporária ou ... parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... assistência judiciária gratuita" com base em critérios distintos \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048592-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2015/0250092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no...
... DEFENSORIA ... PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assistência ... beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...