lei da assistência judiciária gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1338/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ofensa ao art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-11.2002.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Merece ser absolvida do pagamento dos ... sido beneficiada pela concessão da assistência judiciária gratuita (exegese dos artigos 3º da ...
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Acórdão Nº 0020204-50.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não apenas ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1206/2005-010-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O artigo 3° da Lei ...
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Acórdão Nº 0021829-30.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não apenas ao trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... , que contestou o deferimento da justiça gratuita, foi apresentada, em contestação, no mês de ... ção Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-58.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-22.2005.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMCB/rc/es ... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020068-88.2018.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1437/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-143701/1999-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33340-83.2001.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação do art. 4º da ... O benefício da assistência judiciária gratuita respalda-se na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7478/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... ASSISTÊNCIA JUDI-CIÁRIA. ISENÇÃO. O art. 3º, inciso V, da ... , ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a isenção de todas as despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-47.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-985/2000-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... A C Ó R D Ã O ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão Nº 0020904-17.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0020703-20.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
... EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0021515-96.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-07-2020
... EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-77.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ... O único requisito previsto no ... entendimento de que "o benefício da assistência judiciária gratuita é devido apenas quando ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...