lei da assistência judiciária gratuita
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1415854 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS ...
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Acórdão nº 2013/0333084-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2015/0209767-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... DECLARAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... á ser autor, independentemente de assistência", inclusive para fins de conciliação ... Art. 9\xC2" ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Acórdão nº 2016/0114498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência judiciária gratuita, devendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0268410-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipó
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Acórdão nº 2015/0097748-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... -
Acórdão nº 2014/0202738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA ... judiciária ...
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Acórdão nº 2014/0186462-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2015/0143857-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.060/50, a assistência ...
- Acórdão nº 2014/0114132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-17.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2005/0140134-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 9º DA LEI ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão nº 2015/0080778-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GRATUITA ... ão do benefício da assistência" judiciária gratuita às ... partes. \xC2" ...
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
- Acórdão nº 2014/0273575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º ...
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Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\xC2" ... assistência judiciária gratuita ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ... como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público; ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...