lei de anistia politica
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Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. ... ao cumprimento integral da portaria de concessão de anistia política ...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ...
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Acórdão nº 2015/0064625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA POLÍTICA. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
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Acórdão nº 2008/0044223-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/02. PARCIAL CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO. VALORES ...
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Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA ...
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Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2005/0046556-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... anistia política de que trata a Lei nº 8.878/90 possui o condão de restabelecer ... -
Acórdão nº 2006/0220590-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... proventos e pensões militares, notadamente quando decorrentes de anistia" política (Lei 10.559/02), uma vez que cabe ao Ministro de Estado da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo ...
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA ...
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Acórdão nº 2009/0241284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559⁄2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... POLÍTICA. ... REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ...
- Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0112664-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART ...
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo ...
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Acórdão nº 2004/0118976-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Anistia política (Lei nº 10.559/02). Cabo da Força Aérea Brasileira ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº MS 15598 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ...