lei de anistia politica
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... das concessões de anistia e determinou a revogação da ... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão nº 2015/0168208-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : PAULO ROBERTO MANES ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ...
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Acórdão nº 2006/0104190-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559⁄2002. INTERVENÇÃO NO SINDICATO DOS ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. ... MILITARES. ... RECONHECIMENTO, ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. ... éritas da reparação econômica decorrente de anistia política, ...
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Acórdão nº 2015/0049353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA PACIFICADA EM ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354⁄2006 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA ... DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MATÉRIA PACIFICADA EM ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ...
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Acórdão nº 2005/0162389-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ... CUMULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0210187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA ... POLÍTICA QUANTO À EXCLUSÃO DO MILITAR. ...
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Acórdão nº 2008/0044224-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL ...
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Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIOS ... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ...