lei federal 11134
- Decisão da Presidência nº 1228299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1228299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0146996-34.2013.4.02.5168/02), 16-11-2017
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRAFAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇACOLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz doposicionamento do STF em repercussão...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 401, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil Do...
- Decisão da Presidência nº 917106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 18/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 307, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, NO TOCANTE AOS VALORES DA VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Decisão da Presidência nº 1251802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1251802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 1241285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1244236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1194537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1194537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 862001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2015
- Decisão da Presidência nº 1216632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1216632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1241283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1241283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1254188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1241286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 1241286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1241285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 732514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 732514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2010/0195424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL" PROCURADOR :TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\xC3" ...