lei federal 11134
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0019141-26.2013.4.02.5151/01), 06-11-2017
- Decisão da Presidência nº 1008912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
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Lei nº 13.690 de 10/07/2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
... 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal; ... b) o patrulhamento ostensivo das ...
- Decisões Monocráticas nº 1219966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1219966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1218627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1218627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1090488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1090488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 01/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 426, DE 8 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA O ANEXO I DA LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, PARA AUMENTAR O VALOR DA VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Decisão da Presidência nº 1268693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1268693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1070646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 1275265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1275265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
- Acórdão nº 795191 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2015
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDAEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIAESPECIAL - VPE. PENSIONISTA DE PRAÇA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULOEXECUTIVO COLETIVO ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAAFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REsp1.843.2
- Acórdão do Tribunal Regional Federal, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0069630-88.2016.4.02.5110), 14-11-2017
- Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0010789-07.2016.4.02.0000), 13-11-2017
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.068869-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.2. A questão objeto do recurso especial foi...
- Decisões Monocráticas nº 870905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
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Acordão da , 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVENTO DE SOLUÇÃO DO TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. O ARESTO EMBARGADO, AO ANOTAR QUE A PARTE, COMO PENSIONISTA DE MILITAR PRAÇA, PODERIA DAR ENSEJO AO PROCESSO EXECUTIVO DO MS COLETIVO, APRESENTOU DIRETRIZ QUE SE ANTAGONIZA COM A TESE VERTIDA NO TEMA 1.056, QUE BENEFICIA OS MILITARES DO OFICIALATO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM
- Decisões Monocráticas nº 795191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 795191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014