lei federal 8587
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2789/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
... do MS 31.927, atualmente em trmite no Supremo Tribunal Federal, no mbito do qual foi proferida deciso que impede o integral cumprimento ...
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ACÓRDÃO Nº 8587 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ADMISSÃO E NEGATIVA DO REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO À ENTIDADE DE ORIGEM PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DOS...
... opostos ao Acrdo 4792/2021-TCU-Primeira Cmara, por meio do qual foram apreciados os atos de admisso de pessoal emitidos pela Caixa Econmica Federal em benefcio da Sra. Gisele Cristina Ferreira e dos Srs. Victor Vogado Gomes de Alcntara e Joo Victor Carvalho Silveira de Lima.ACORDAM os ministros ... -
Acórdão nº 0501988-54.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... policial PJV – 8587, um aparelho celular de marca Alcatel, uma pochete e a quantia em ... e do Supremo Tribunal Federal, o crime disposto no art. 244-B do ECA possui caráter ... formal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000242-21.2014.5.07.0010), 2015-11-24
... Advogado(a)(s): ... 1. JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA (CE - 8587) ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão ... Federal ... - violação dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000968-70.2017.5.06.0251), 19-07-2018
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... violação literal de dispositivo de lei e da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial específica, nos moldes exigidos ... ré, afere-se que o demandante não dirigiu o caminhão de placa OYX-8587, cujos históricos estão adunados às fls. 193/465 ... Nestes termos, ... -
Acórdãos nº 2248128-43.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023382-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
AGRAVO INTERNO. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Denunciado pelo crime previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. Noticia a inicial de HC, que o aqui agravante suporta constrangimento ilegal, eis que ausentes os requisitos ensejadores da decretação da custódia preventiva e que, solicitada a substituição da prisão preventiva pela
... RODRIGUES FONSECA (fls. 8576/8580), FABIO COSTA DA SILVA ... (8587/8590) e JORGE LUIZ CAMILLO ALVES (8783/8795) apresentaram ... pedidos de ... saúde no âmbito do SUS, conforme previsão constante na lei federal ... 13.979, de 06/02/2020. Em relação ao sistema penitenciário o CNJ, ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... RELAÇÃO Nº 0126/2021 ... ADV: LUCINETE ARAÚJO BARRETO (OAB 8587/BA), NEIVA MARIA DA LUZ SOUZA (OAB 11503/BA) - Processo ... emitida pela secretaria de segurança pública e justiça federal, uma vez que, apesar de a petição de fl. 97, informar a juntada de tais ...
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Idaf
... (68) 3026-4868/3222-8007/99984-8587; E-MAIL: ALDEISASAMUEL@GMAIL.COM. Representante: STHEFANY KAROLAYNE DE ... MINADA MEDIOTEC, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 12.513/2011 e suas alterações e na Instrução Normativa/IEPTEC nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965-39.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do reclamante, como...
... 114, caput, VIII, 195, I, "a", da Constituição Federal"; 22, I, e III, 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto n\xC2" ... -
Acordão nº 20140346940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... de agente de endemias, conforme autoriza a Constituição Federal, sendo a relação jurídica de natureza administrativa. No entanto, ...
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Cip� - Vara c�vel
... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... POLO PREVIDENCIÁRIO DO NORDESTE DA 1ª REGIÃO ... UNIDADE DE APOIO ... /1c1351a5-dfdd-4ac7-a3d7-ac51740845c4?vcpubtoken=148b6fc3-882e-4a4e-8587 ...
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Acórdãos nº 2221794-69.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... 169 da Constituição Federal Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1965-85.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - MOTORISTA - TRANSPORTE COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Federal, 71 e 611, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade ...