lei federal 8587
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DECRETO Nº ., DE 02 DE ABRIL DE 1997. Declara de Utilidade Publica a Assistencia Social de Bom Retiro, Com Sede Na Cidade de Bom Retiro/sc, e Outras Entidades.
... Art. 1º São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ... I-ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1965-87.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência quaisquer dos vícios na decisão embargada, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
... Apontam violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e trazem arestos a fim de estabelecer divergência de teses ... Sem ... -
Iapen
... Telefo- ... ne (68) 98411-5290/99989-8587/3222-8007/992037888 representada neste ato pelo Sr.(a) AUGUSTO SOUZA DE ... – IAPEN, sendo a referida adesão lastreada no Decreto Federal Nº 7.892/2013, Lei Federal Nº 8.666/1993, Lei Federal Nº 10.520/2002 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8587/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista não conhecido porque não configuradas as hipóteses do art. 896 da CLT. 2. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A colenda SBDI1 desta Corte firmou o entendimento de que É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (Orientação Jurisprudencial nº
... O prazo de cinco anos, estabelecido no art. 7º, XXIX, alínea a , da Constituição Federal de 1988 ... é relativo às datas da lesão e do ajuizamento da ação, e não à data da extinção do contrato de trabalho. Revista conhecida, mas ... -
Acórdãos nº 1075089-52.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2015
... 8587 2 Apelação nº 1075089-52.2013.8.26.0100 Apelante: Alvorada ... A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral na discussão relacionada ...
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Acórdão Nº 5007711-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE
... 8587, tcnico judicirio auxiliar e chefe de cartrio, e Sandra Regina Ribeiro ... 5 da Constituio Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1 da Lei Federal n. 1.533, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965-46.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC ... - Acórdão nº 1997.38.01.003445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Noviembre de 2006
- Acórdão nº 1997.38.01.003445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Noviembre de 2006
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Iapen
... SEBASTIÃO AGUIAR DA FONSECA DIAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 10.520 ... e os Decretos Estaduais nºs 5.973/2010 e 5.967/2010, em ... º 547, Bairro 06 de Agosto, Telefone: (068) 3026-4868/3222-8007/99984-8587; EMAIL: aldeisasamuel@gmail.com, Representante: ... AUGUSTO SOUZA DE ...
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Idaf
... do art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020, conforme justificativa ... º 547, Bairro 06 de Agosto, Telefone: (068) 3026-4868/3222-8007/99984-8587; EMAIL: aldeisasamuel@gmail.com, Representante: ... AUGUSTO SOUZA DE ...
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Acórdãos nº 1018270-52.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... que já foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral da matéria em debate no bojo do Recurso ...
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Rio Branco
... 43, § 1º, I, ... da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 ... Art. 3° Esta Lei Complementar ... , CPF nº 340.048.902-68, RG nº 0195703 SSP/AC; Telefone: (68) 99984-8587/3026-4868; ... E-mail: aldeisasamuel@gmail.com ... ITEM REFERÊNCIA UND ...
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Rio Branco
... do disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 ... de março de 1964, conforme a seguir: ... 006 - ... Branco/AC, tel.: (68) 3026-4868/3222-800799989-8587, e-mail: aldei- ... sasamuel@gmail.com, neste ato representada pelo Senhor ...
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Acórdãos nº 1019061-21.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 39, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1965-39.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PARCELAS AVENÇADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento,...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, considerando, inclusive, as informações consignadas no acórdão ...