lei federal 8666
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DE CAPIBARIBE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO A Comissão Permanente de Licitações do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe (PE) torna pública a realização dos Processos licitatórios conforme lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002: P.L. N.º 075/2020; P.E. Nº 044/2020. Objetivando: Aq...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO: Nº 0382.2022.CPL I.IN.0345.FUNDARPE. Contratação de CRISTINA AMARAL, 01 apresentação artística CICLO JUNINO 2022, dia 23/06/2022 na Cidade Surubim/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Contratado:...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO 1642.2019. CPLI.IN.1535.FUNDARPE. Contratação da BANDA THE ROSSI. Apresentação artística na 100ª FESTA DE N.S. DA CONCEIÇÃO, no dia 07/12/19, na Cidade de Moreno/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/9...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1332-50.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação...
... do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-77.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação...
... do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-60.2010.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO....
... Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO nº 0321.2021.CPL I.IN.0278.FUNDARPE. Contratação de CANARINHOS DO FORRÓ, para 01 (uma) apresentação no FESTIVAL VIVA GONZAGÃO 2021, dia 10/12/2021 na Cidade de Exu/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ...
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARUARU PREFEITURA DE CARUARU Comissão Permanente de Licitação RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO A CPL da Secretaria de Saúde de Caruaru, consoante art. 25 inciso I, c/c Art.26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e atualizações, Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926/2020, atendendo ao disposto no Decreto Mun...
... Caruaru, 10 de junho de 2020. Marlene Rodrigues – Presidente ... RATIFICO nos termos do Art.26 da Lei 8666/93 ... Caruaru, 10 de junho de 2020 ... Francisco de Assis da Silva Santos ... Secretário de Saúde - SMS ... PROTOCOLO DE ASSINATURAS ... Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-44.2011.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização
... do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela ... - HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL Reconheço e Ratifico a Dispensa de l icitação em epígrafe, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e Decreto Estadual nº 49.959/20. Proc. nº 0712.2021.CPL.HRDM.DL.0557.SES. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Descartáveis e...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O Processo Nº 1437.2023.CPLI.IN.1427.FUNDARPE. Contratação: JOTA MICHILES, para 01 apresentação na programação do 31º FIG 2023, no dia 29/07/2023, na Cidade de GARANHUNS/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/93.Co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-82.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso calcado em violação dos artigos 2º, 5º, II, 37, inciso XXI, 44 e 48 c/c 22, inciso XXVII, todos da Constituição Federal 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à
... , inciso XXI, 44 e 48 c/c 22, inciso XXVII, todos da Constituição Federal" 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e divergência jurisprudencial. O item V da S\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL Reconheço e Ratifico a Dispensa de l icitação em epígrafe, fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Complementar Estadual nº 425/2020 e Decreto Estadual nº 52.050/2021. PROC. nº 0147.2022.CPL.HRDM.DL.0130.SES. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Álcool...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO Nº 0932.2023.CPL I.IN.0925. FUNDARPE. Contratação: IRAH CALDEIRA para uma apresentação no CICLO JUNINO 2023, no dia 18/06/2023, na Cidade de VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/9...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Administração da Area de Proteção Ambiental (apa) da Bacia do Rio São Bartolomeu, Localizada No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001.2023.CELAI CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS (AS) Nº 001.2023.CELAI.SAD O Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD/PE), na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Estadual nº 13.517, de 29 de agosto de 2008;...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO O PROCESSO Nº 1042.2022.CPL I.IN.0993.FUNDARPE. Contratação de ROGER DE RENOR-SOM NA RURAL, para 12 apresentações no 30º FIG-2022, de 20 a 30/07/2022, na Cidade de GARANHUNS/PE. Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666/...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2022. COMPRA DIRETA 0037.2022.CCD.DL.0012.SEMAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°8.666 DE 21.06.1993 E DEMAIS ALTERAÇÕES. CONTRATADA: DIÁLOGOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 06.152.139/0001-37 . OBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de evento cultural para a coordenação de conteúdo de eventos em geral,...
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Acórdãos nº RO-54500/2012-0008-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula/TST nº 331, V). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a...
... Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e ... artigo 71, §1º, da Lei nº 8666/93 ... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34100-25.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-50.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade...
... Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-267000-65.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SPH. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO DESCONECTADO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA N.º 422 DO TST. O presente Apelo não alcança conhecimento, visto que completamente alheio ao despacho denegatório da Revista. Incidência da Súmula n.º 422 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL....
... Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso ... - violação do(s) art(s). 6.º, II, 70, 71, §1.º, da Lei 8666/93, 265, 927 do CC, 9.º da CLT, entre outros ... - divergência ... -
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - para Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas autarquias e fundações, considerado o ...