lei federal 9605
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Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 46, § ÚNICO; 68 e 69, DA LEI 9.605/98. ARTIGO 304/CP. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO. AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data de julgamento, tendo sido a sentença absolutória, é de se reconhecer a...
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Acórdão nº 2003.39.00.014337-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
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