lei introdução ao codigo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000468-51.2022.8.19.0013 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000468-51.2022.8.19.0013 - Apelação Apelante: JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JONHNATHAN LUIZ LEAL GONÇALVES contra a sentença de fls. 115/117, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030969-13.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030969-13.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apeladas: MICHELE DE ANDRADE ROCHA e SUELLEN SANTIAGO DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/44, prolatada pelo Juízo do X...
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Acórdão Nº 0735738-13.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE "DESPRONÚNCIA". SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. FASE PROCESSUAL...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... LITERALIDADE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 (Fazendária), 03-02-2021
Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelante: JOSE JULIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Julio da Silva a fls. 45-54 em que requer a reforma da sentença de fls. 36-41 que o condenou à pena de 1(um) mês de prestação de...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão nº 2009/0100049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33 DA LEI Nº ... os requisitos estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal devem ser demonstrados ... a medida em razão do flagrante da introdução da droga em presídio, o que equivale dizer que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006294-07.2021.8.19.0203 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006294-07.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RENAN PROCÓPIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN PROCÓPIO contra a sentença de fls. 121/126, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003770-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003770-74.2018.8.19.0063 Apelante: THAMIRES CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de THAMIRES CRISTINA DA SILVA, em face da sentença de fls. 74/79, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009152-19.2016.8.19.0063 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0009152-19.2016.8.19.0063 Apelante: ELTON TEMPONI CORBETA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ELTON TEMPONI CORBETA, em face da sentença de fls. 76/80, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Acórdão nº 0000033-77.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. RECORRIDO DENUNCIADO PELA ... 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO" ... PENAL, PORÉM PRONUNCIADO COMO INCURSO NA SAN\xC3" ... 7º DA LEI DE ... INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004840-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0004840-29.2018.8.19.0063 Apelante: ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES, em face da sentença de fls. 42/46, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0009392-37.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelantes: Pedro da Cruz Alves e Jorge Luiz do Carmo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : PEDRO DA CRUZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000303-13.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000303-13.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001300-06.2022.8.19.0039 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001300-06.2022.8.19.0039 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MANOEL MADUREIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 35/38, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-27.2020.8.19.0022 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000440-27.2020.8.19.0022 - Apelação Apelante: WAGNER FERRAZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WAGNER FERRAZ DE SOUZA contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0043815-38.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006444-21.2014.8.19.0045 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0006444-21.2014.8.19.0045 Apelante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS, por meio da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 187/189, verso, que o condenou nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, à pena de advertência.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000684-17.2019.8.19.0013 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000684-17.2019.8.19.0013 - Apelação Apelante: LENNON ALVES BARRIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LENNON ALVES BARRIAS DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 171/173, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004411-79.2022.8.19.0012 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004411-79.2022.8.19.0012 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: DOUGLAS NOGUEIRA MORETTI e JOÃO VÍTOR ESCALEIRA GONÇALVES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/64,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000532-54.2022.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000532-54.2022.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : IGOR RIBEIRO CONCEIÇÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 49/51, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000679-17.2021.8.19.0080 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000679-17.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : CARLÚCIO CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000495-61.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000495-61.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : THIAGO MENEZES MACIEL LOUVAIN Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 61/63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...