lei introdução ao codigo penal
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Acórdão nº 89411 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1979
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL A PROCESSOS ANTERIORES E DEFINITIVAMENTE JULGADOS DEVE OBSERVAR A APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 13, E PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DA DECISÃO FINAL QUE INDEFERIR ESSE PEDIDO FORMULADO COM ESSE FUNDAMENTO E QUE CABERA REVISÃO CRIMINAL EVENTUALMENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... REVISÃO CRIMINAL ... Publicação ... EMENT ... - Acórdão nº HC 220094 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 89018 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1978
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Acórdão nº 2007/0070696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, tendo em vista que a matéria ... administrativo independente do ilícito penal, a sentença criminal somente afastará a ...
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Acórdão nº 88725 de 2ª Turma, 28 de Diciembre de 1978
A LEX MITIOR NÃO ENSEJA PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, ART. 621, III E ART. 626 DO CPP. INCIDENCIA DO ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LEI MAIS BENIGNA ... Publicação ... DJ ... -
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e ... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... 6° da Lei de Introdução ...
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Acórdão nº 90130 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1978
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 56242 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1978
- HABEAS CORPUS. - OS JUIZES SUBSTITUTOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO, A QUE ALUDE O PARAGRAFO 1, LETRA 'B', DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 7/ - FIXAÇÃO DE PENA QUE SE FEZ COM BASE NAS DIRETRIZES CONSTANTES DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA CIRCUNSTANCIA DE SER O PACIENTE REINCIDENTE ESPECIFICO. - A COMPETÊNCIA PARA...
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Acórdão nº 90324 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1979
PENAL. 'LEX MITIOR'. APLICA-A AO RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO O JUIZ DA EXECUÇÃO, E NÃO O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EM PROCESSO DE REVISÃO (ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). QUANDO, POREM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PROCESSO DE REVISÃO, OFICIA PELA APLICAÇÃO DA 'LEX MITIOR', NÃO PODE O MESMO ÓRGÃO RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE DA CONCESSÃO PELA QUAL SE MANIFESTARA. COM TAL...
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 90128 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 1979
- PENAL. 'LEX MITIOR'. APLICA-A AO RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO O JUIZ DA EXECUÇÃO, E NÃO O TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, EM PROCESSO DE REVISÃO (ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). QUANDO, POREM, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PROCESSO DE REVISÃO, OFICIA PELA APLICAÇÃO DA 'LEX MITIOR', NÃO PODE O MESMO ÓRGÃO RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE DA CONCESSÃO PELA QUAL SE MANIFESTARA. COM...
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Acórdão nº 1.0446.08.008549-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 21 do Código Penal), ...
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Processo nº 2008.076.00056 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Marzo de 2008
... Origem ... : VARA DE EXECUÇÃO PENAL Agravante ... : MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado ... , o artigo 2º e seu parágrafo, do Código Penal e, ainda, o artigo 13 da Lei de ... benigna'); o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal ('A aplicação da ...
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Da aplicação da Lei Penal
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts ...
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Abreviaturas
... CC: Conflito de Competência ou Código Civil ... CDC: Código de Defesa do Consumidor ... CP: Código Penal ... CPC: Código de Processo Civil ... CPIJ: ... LICP: Lei de Introdução ao Código Penal ... LICPP: Lei de Introdução ...
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Sentença com número 5174027-41.2021.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 01-11-2023
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... Infração: artigo § 2°, II e IV, do Código Penal ... Acusados: Ermeson Carneiro Araujo e ... sentido, o artigo 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, preceitua ... que ...
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Acórdão nº 0807386-64.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado por Jacson da Silva Sousa, advogado (OAB 6785), em benefício de Moisés José Ribeiro de Oliveira, figurando como autoridade coatora o juiz de direito da 3ª Vara Criminal desta capital que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição da pena imposta. É dos autos que o paciente postulou o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade,...
... Dispõe o artigo 110, caput, do Código Penal, que: Art. 110 - A prescrição depois de ... aos crimes praticados após a sua introdução no Código Penal Brasileiro pela Lei 11.596/07, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180207-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
... determina o artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código Penal. - Tendo o réu, voluntária e ...
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Acórdão nº 88752 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1978
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL (ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LEI MAIS BENIGNA ... Publicação ... DJ ... -
Da peça acusatória e das provas
... Aliás, o conceito de infração penal é dado pela Lei de Introdução ao Código ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... auburniano ao pregar o tra tamento penal humanitário, suprimindo castigos corporais e re ... ção de liberdade atualmente previsto no Código Penal ... André Estefam (2018, p. 390) ... De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, considera-se contravenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do ... ção do valor da multa pactuada (cláusula penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador ... -
Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, j. 3/9/2019); ... (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ...
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Acórdão nº 1.0000.00.277411-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Desclassificação para homicídio privilegiado - Impossibilidade - Juízo de admissibilidade que não comporta discussão a respeito de causas de aumento e de diminuição de pena - Inteligência do art. 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Qualificadoras - Motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - Afastamento -...
... 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Qualificadoras - ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... , que, dentre suas disposições, altera o Código" Penal pátrio para permitir (nos casos de condena\xC3" ... alargado, com o escopo de avaliar a introdução dele no ordenamento jurídico brasileiro, para ...