lei municipal 17171
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 6 da Lei Estadual n. 11.608/03 autoriza, apenas, que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar, sendo ... DA SILVA PAZ (OAB 28708/BA), ALESSANDRA ARAUJO SILVA LINS (OAB 17171/PE), ERIVÂNIA FERNANDES DE SOUZA (OAB 34056/PE) - Processo ...
- GABINETE DO PREFEITO - ANEXO II ? LISTAGEM DE VALORES UNIT�RIOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO DA LEI Nó 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA- ... 1. FABIO CORSI FERRÃO, RF 810.163.9, do ... DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM; SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF 17171 Decreto nº 58.030/2017 ... 36 02/09/2022 ADRIANA TAKEZAWA MAKIYAMA ITO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Agravante :Câmara Municipal de Ibirapuã ... Advogado :Rodrigo Rocha de Araujo (OAB: 37742/BA) ... Advogado :Alessandra Araújo Silva Lins (OAB: 17171/PE) ... Advogado :: :Laila Barros de Araújo Ataíde (OAB: 36708/PE) ...
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Acórdão Nº 0704518-94.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : José Quirino Vieira Fernandes Junior (OAB: 17171/AL) ... : Espólio de Jurandir Rodrigues Bomfim (Espólio) ... : Josane ... Imobiliário emitido pela Prefeitura Municipal de Maceió (fls. 33/34), em que as ... dimensões do imóvel pertencente ...