lei municipal 8201

Acórdão nº 1.0672.13.037153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE OU A ELA CEDIDOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.201/2012 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA SENTENÇA. 1- Nos termos da Lei Municipal n. 8.163/2012, foi assegurado aos...
Acórdão nº 1.0672.14.003203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE OU A ELA CEDIDOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.201/2012 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos da Lei Municipal n. 8.163/20
Acórdão nº 1.0672.14.003203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - VERBA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE OU A ELA CEDIDOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.201/2012 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos da Lei Municipal n. 8.163/20
Acórdão nº 1.0672.14.008964-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - CARGO NÃO CONTEMPLADO PELA LEI Nº 8.163/12 - AUSENTE PROVA DA CESSÃO À EXTINTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO RELATIVO À COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.201/12. - A Lei nº 8.163/12 do Município de Sete Lagoas garantia aos...
Acórdão nº 1.0672.14.000695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL 8.163/2012 - LEI MUNICIPAL 8.201/2012 - SERVIDOR - CARGO - FUNÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ENQUADRAMENTO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - IPCA-E. 1. O servidor...
Acórdão nº 1.0672.14.000695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL 8.163/2012 - LEI MUNICIPAL 8.201/2012 - SERVIDOR - CARGO - FUNÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ENQUADRAMENTO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - IPCA-E. 1. O servidor...
Acórdão nº 1.0672.14.002863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - "VALE-ALIMENTAÇÃO" - LEIS MUNICIPAIS NºS 8.163/2012 E 8.201/2012 - PAGAMENTO DEVIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.1. O "vale-alimentação", na inteligência da Lei Municipal nº 8.163/20
Acórdão nº 1.0672.14.002863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - "VALE-ALIMENTAÇÃO" - LEIS MUNICIPAIS NºS 8.163/2012 E 8.201/2012 - PAGAMENTO DEVIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.1. O "vale-alimentação", na inteligência da Lei Municipal nº 8.163/20
Acórdão nº 1.0672.13.036327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE ALIMENTAÇÃO - LEIS 8.163/12 e 8.201/12 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA.Nos termos da Lei nº 8.163/2012, do Município de Sete Lagoas, o benefício constituído por vale alimentação era devido...
Acórdão nº 1.0672.15.005011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. VALE-ALIMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.163/2012 E 8.201/2012. DIREITO PREVISTO AOS SERVIDORES DOS GRUPOS OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E AOS SERVIDORES CEDIDOS À ENTIDADE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA...
Acórdão nº 1.0672.14.030543-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO APENAS ÀQUELA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGOS CONTEMPLADOS PELA LEI Nº 8.163/12 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I - A Lei nº 8.163/12 do Município de Sete Lagoas garantia aos servidores dos grupos operacional, administrativo e técnico do Anexo I da Lei Complementar nº 83/2003 (q
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012854-78.2015.8.19.0007 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O artigo 8º, inciso I da lei municipal 3.965/8201, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa, estabelece que o companheiro será considerado...

... 1. O artigo 8º, inciso I da lei municipal 3.965/8201, que reestruturou ... o Regime Próprio de Previdência Social ...
Acórdão nº 1.0672.13.036580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS 8.163/12 E 8.201/12 - GARANTIA DO DIREITO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE OU CEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS POR ALGUNS AUTORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERENTES VINCULADOS À PREFEITURA...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47340-07.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. O Regional decidiu a controvérsia à luz da legislação municipal (Lei ...
Acórdão Nº 1362390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

... ORDENAÇÃO URBANA E ... USO DO SOLO. LEI MUNICIPAL COM OBRIGAÇÕES ... ESPECÍFICAS EM SEDE DE LICENCIAMENTO DE ...
Decisão monocrática Nº 1362390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022

... ORDENAÇÃO URBANA E USO DO SOLO. LEI MUNICIPAL COM OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM SEDE DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE ...
Acórdão nº 1.0672.13.018693-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - Se ainda pendente de criação o Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde do Município de Sete Lagoas, os antigos servidores da Fundação Municipal de Saúde ainda integram o...
Acórdão nº 1.0672.13.018693-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - Se ainda pendente de criação o Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde do Município de Sete Lagoas, os antigos servidores da Fundação Municipal de Saúde ainda integram o...
Acórdão nº 1.0672.14.033570-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.163/2012 E Nº 8.201/2012- PAGAMENTO DEVIDO- JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0672.14.014915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS Nº 8.163/12 E Nº 8.201/12 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA MESMA CATEGORIA E ÓRGÃO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA - TEMA 810 DO STF. - Em...
Acórdão nº 1.0672.15.001019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO APENAS A SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CEDIDO À FUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A...
Acórdão nº 1.0672.15.001019-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO APENAS A SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CEDIDO À FUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A...
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
Acórdão nº 1.0672.13.020135-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALE ALIMENTAÇÃO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - BENEFÍCIO GARANTIDO AOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (ELENCADOS NO ANEXO I DA LC N.° 83/2003) - OPÇÃO PELO ENQUADRAMENTO NO QUADRO SUPLEMENTAR PREVISTO NA LC N.° 170/2013 - AUSÊNCIA DE PROVA - SITUAÇÃO FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 373, I, DO CPC/1