lei municipal 8201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGULARIDADE . É vedado às partes inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGULARIDADE . É vedado às partes inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. É ônus da embargante a prova de que quitou parte da dívida. É permitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito comercial quando pactuada. Não...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. É ônus da embargante a prova de que quitou parte da dívida. É permitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito comercial quando pactuada. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INVIÁVEL. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL. Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.(VvP) CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - ABUSIVIDADE PARCIAL. Em contrato de financiamento, é legítimo o pacto de cobrança no período de inadimplência de juros remuneratórios limitados ao percentual contratado, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.(VvP) CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITLIZAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - IOF FINANCIADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITLIZAÇÃO - TARIFA DE SEGURO - IOF FINANCIADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela