lei nº 50 2006 29 agosto
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As disposições a que se refere o ... Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito ... Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de ... 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 29, 42, 43, 47, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... VI - trabalhador rural: pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o ... ARTIGO 29 ... CAPÍTULO VI Da proteção do bioma ... Medida Provisória nº 2.166-7, de 24 de agosto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 ... , 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de ... , as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe ...
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Indeferido
Código Florestal
... #(Vide Decreto n 5.975, de 2006) ... I- pequena propriedade rural ou posse ... 2- de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'gua que ... pela Medida Provisria n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) ... 1o A supresso de que trata o ... ARTIGO 29 ... As penalidades incidiro sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... ARTIGO 50 ... O fato gerador da Taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para ... 29/9/2009, e transformado em § 1º pela Lei nº ... artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II ... 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão ao Recap, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total ... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro ... ARTIGO 29 ... Nas vendas efetuadas na forma dos arts ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A depreciação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 ... § 2º O Regime Facultativo Complementar ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... ARTIGO 29 ... O salário-de-benefício consiste: ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... ções em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... ARTIGO 29 ... #Revogado pela Lei nº 14.462, de 2022 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de ... 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do ... Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... I - destruída sob controle ... #Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006 ... d) o encomendante predeterminado que adquire ... ARTIGO 50 ... A verificação de mercadoria, na ... II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ... ARTIGO 50 ... Ficam reduzidas a 0 (zero) as ... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... I - ao titular da unidade da Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... agosto de 1992.” ... “Art. 2o-C. Além das parcelas e vantagens de que ... 50 desta Lei. ... Art. 49. Os servidores integrantes da Carreira de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... #Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006 ... § 13. Não integram o valor das ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos ... o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... instaladas a partir do exercício de 2006, até atingir as proporções estabelecidas para ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... #Incluído pela Lei nº 11.311 de 2006 ... V - na fonte e na declaração de ajuste ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar ... , o beneficiário fica sujeito à multa de 50"% (cinqüenta por cento) sobre o valor de aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos ... Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e ... #Vide Decreto nº 5.934, de 2006 ... I - a reserva de 2 (duas) vagas ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; ... V - ornamental: quando praticada para ... Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes ... 1º a 5., 7.a 18, 20 a 28, 30 a 50 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... #Redação dada pela ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 29 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o ... Pagamento da multa ... ARTIGO 50 ... A multa deve ser paga dentro de 10 ... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006 ... g) com abuso de poder ou violação de ... 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.771, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 29 12 2003 ... #Vide Medida Provisória nº , 2006 ... ARTIGO 3 ... Considera-se ... área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do ...