lei nº 509 05
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL A - AGRAVO RETIDO: A.a - LEGITIMIDADE DA UNIÃO: É pacífica a jurisprudência no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em causa da espécie em foco. Agravo retido improvido. 1 - APELAÇÃO DA CEF: 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER CONDICIONADA: Ao estabelecer que eventuais diferenças...
... (REsp n° 387.628/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp n° 565.993/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª ... 509) ... - Nessa esteira, é entendimento desta Corte que ( ... ) 2. O ... -
Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL A - AGRAVO RETIDO: A.a - LEGITIMIDADE DA UNIÃO: É pacífica a jurisprudência no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em causa da espécie em foco. Agravo retido improvido. 1 - APELAÇÃO DA CEF: 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER CONDICIONADA: Ao estabelecer que eventuais diferenças...
... (REsp n° 387.628/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp n° 565.993/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª ... 509) ... - Nessa esteira, é entendimento desta Corte que ( ... ) 2. O ... -
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... (REsp n° 387.628/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp n° 565.993/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª ... 509) ... - Nessa esteira, é entendimento desta Corte que ( ... ) 2. O ... -
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