lei numero 11738
- Acórdão nº 0000553-44.2012.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0047286-66.2023.8.19.0000 (Cível), 17-11-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública que trata da mesma matéria. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Provimento. Agravo interno...
... NBR ISO 9001:2015 ... Certificado número: SQ-24957 ... AI.AI. 0047286-66.2023.8.19.0000 – CM ... Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041494-34.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública que trata da mesma matéria. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Provimento. Agravo interno interposto pelo réu,
... número 0228901-59.2018.8.19.0001), com o ... mesmo objeto ... Quanto à ... - Acórdão nº 80005091120168050261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
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Acórdão nº 0002483-43.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... 20% para 1/3 ou 33,33% da jornada, por não alterar o número de ... horas total da jornada de trabalho dos servidores do magistério, ...
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Acórdão nº 1003267-59.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA...
... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA TURMA RECURSAL ... Número" Único: 1003267-59.2023.8.11.0006Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto:\xC2" ... 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195327-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS TRABALHADAS - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO CONCEDIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195958-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS - PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS TRABALHADAS - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO CONCEDIDA DE ...
- Acórdão nº 80001873720168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80002246420168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80002921420168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002575420168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002939620168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80003078020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002696820168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80003207920168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 18 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80001995120168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80002783020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002766020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80003147220168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002263420168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80002125020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80001787520168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80002437020168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80002860720168050181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Agosto de 2018