lei orçamentária anual federal
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... ência, reconhecidos em ato do Governo Federal ... Art. 2o Constituem recursos do Fundo ... II - a contribuição anual do Município será de até 3% (três por cento) ... a existência de dotação orçamentária e o equilíbrio entre as contribuições e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... rgos e entidades da administrao pblica federal ... 1 Fica institudo o Conselho Gestor do ... para este fim, constante da Lei Oramentria Anual ... 4.Nas modalidades previstas nos ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio ... Art. 6º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020. Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... 29-A da Constituio Federal, ou seja, 7% da receita tributria e das ... conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... 29-A da Constituio Federal, ou seja, 7% da receita tributria e das ... conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... 29-A da Constituio Federal, ou seja, 7% da receita tributria e das ... conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... 29-A da Constituio Federal, ou seja, 7% da receita tributria e das ... conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Federal a função de Agente Operador do Programa de ... e conforme disponibilidade orçamentária e financeira ... § 2º O recebimento dos ... II - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... renda devido, apurado na Declarao de Ajuste Anual pelas pessoas fsicas ou em cada perodo de apurao, ... Esporte informar Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doao ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... jurdica ser objeto de Resoluo do Conselho Federal de Corretores de Imveis ... ARTIGO 5 ... III - aprovar o relatrio anual, o balano e as contas de sua diretoria, bem como ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual", subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitaç\xC3" ... ário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária", anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... á ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... público e em periodicidade, no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e III - disponibilizem, ... condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira prevista para o Programa ... § 5º ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - elaborar o plano anual de investimentos; ... IV - estabelecer as ... Art. 16. A proposta orçamentária anual do FNDCT destinará recursos para fins de ... Federal informará, nos prazos estabelecidos para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... ções promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de ... , inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos ...
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Decisão Monocrática N° 07008723620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO XAVIER DE PAULA contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0700405-71 ? cumprimento de sentença) de indeferimento do pagamento do valor do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fundamento na declaração de inconstitucionalidade (de ofício, em controle difuso) da Lei Distrital 6.618/2020. A decisão...
... , 1, inciso V, da Lei Orgnica do Distrito Federal, a Lei Oramentria Anual (LOA) do ente federativo trata-se de legislao de iniciativa privativa do ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ... vistas à definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de ... Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, no Siope, conforme o disposto no § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019718320154050000), 14-03-2019
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. VALORES QUE NÃO SÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SUBESPÉCIE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. FINALIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação...
... -se a observância da exigência constitucional de previsão orçamentária (CF, art. 184, § 5º), com o resgate das TDA's a partir do segundo ano de ... , não consistindo em valores que se submetem à Lei Orçamentária Anual, que é proposta pela Presidência da República e aprovada pela Poder ... -
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde; ... d) a ... e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da ... g) o programa de trabalho anual; ... h) o relatório circunstanciado sobre a ...
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Acordao N° 1333583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Constitucional, administrativo, processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Recurso voluntário não conhecido. Falta de dialeticidade. Remessa necessária admitida. Ausência de condenação certa e líquida. Implementação da terceira parcela do reajuste previsto na lei distrital 5008/2012 a partir de setembro de 2015. Ausência de previsão na lei orçamentária anual do distrito federal...
... AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL REFERENTE ... AO EXERCÍCIO DE 2015. APLICAÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Lei nº 12.770 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ARTIGO 37 E PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 39, COMBINADOS COM O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 127 E A ALINEA C DO INCISO I DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: ... I - a recuperação do seu poder aquisitivo; ... a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da ...
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Acórdão nº 2016/0115950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autorização em lei orçamentária ... 2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Lei nº 14.561 de 26/04/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
... Público da União elaborará planejamento anual para a execução progressiva desta Lei, ... , observadas a disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 169 da Constituição Federal ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de ...